REF. 00849
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 2/2024 TAF Mirandela
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
Sumário
Licença de Parentalidade - Indisponibilidade na distribuição diária de processos de natureza urgente
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 22-03-2024
- Inicio de vigência
- 01-04-2024
- Fim de vigência
- 28-05-2024