Navegação

judicial01636384948999374229
Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00377/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Os poderes de inspeção tributária são necessários à salvaguarda de finalidades constitucionais substantivas, vertidas nos princípios da legalidade e igualdade tributárias. II. No que respeita à sua amplitude ou extensão temporal, o procedimento de inspeção tributária pode abranger apenas um ou mais do que um período de tributação (artigo 14.º, n.º 3 do RCPITA). A classificação inicia... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-05-2022
Trânsito em julgado
29-06-2022
Depósito
08-08-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Jónatas Machado
Árbitro
João Pedro Rodrigues

REF. DEPÓSITO: 00371/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Inutilidade superveniente da lide por anulação da liquidação adicional em IMI
Datas
Decisão
10-05-2022
Trânsito em julgado
13-06-2022
Depósito
08-08-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Bacelar Gouveia

REF. DEPÓSITO: 00376/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A interpretação do Tribunal de Justiça sobre o direito da União Europeia é vinculativa, com a necessária repercussão no sentido das normas de transposição de direito interno (aqui o artigo 9.º, 1) do Código do IVA) e sua aplicação pelos órgãos nacionais. II. A isenção de IVA aplicável aos serviços de nutrição foi objeto de interpretação uniforme pelo Tribunal de Justiça, que determ... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-05-2022
Trânsito em julgado
13-06-2022
Depósito
08-08-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Fernando Miranda Ferreira
Árbitro
José Coutinho Pires

REF. DEPÓSITO: 00380/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O artigo 22.º, n.º 1, do EBF, ao circunscrever o regime de tributação constante do n.º 3 aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que constituem e operem de acordo com a legislação nacional, estabelece um regime mais gravoso para as entidades equiparáveis que operem no território nacional, mas se tenham constituído segundo o direito de um outro Estado-Membro, sem que tenha ... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-05-2022
Trânsito em julgado
13-06-2022
Depósito
05-08-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00374/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Considera-se inepta a petição inicial, nos termos da primeira parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, por não terem sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir da presente acção. A ineptidão da petição inicial torna nulo todo o processo, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 186.º. A nulidade de todo o processo constitui excepção di... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-05-2022
Trânsito em julgado
13-07-2022
Depósito
04-08-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Aquilino Paulo Antunes

REF. DEPÓSITO: 00368/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Nos casos de aquisição de imóveis sobre que existe usufruto, o momento da transmissão para efeitos de aplicação daquele regime transitório é o da consolidação da propriedade plena, com a extinção do usufruto. II - Havendo acordo das partes quanto à aplicação parcial do transitório da categoria G, previsto no artigo 5.º, n.º 1, do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não se insere... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-05-2022
Trânsito em julgado
11-07-2022
Depósito
04-08-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Henrique Nogueira Nunes
Árbitro
Júlio Tormenta

REF. DEPÓSITO: 00365/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Os atos de avaliação de valores patrimoniais previstos no CIMI são atos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa, sujeitos a impugnação autónoma, pelo que não cabe discutir, no âmbito da impugnação dos atos de liquidação neles assentes, a legalidade daqueles atos de avaliação, salvo ocorrendo os pressupostos para a aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT, caso em que pode ser ... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-05-2022
Trânsito em julgado
04-07-2022
Depósito
04-08-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
João Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00373/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Por Acórdão de uniformização de jurisprudência de 24.3.2021, proferido no processo n.º 1/2021, o Supremo Tribunal Administrativo clarificou que "as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário." II. N... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-06-2022
Trânsito em julgado
11-07-2022
Depósito
03-08-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Rita Guerra Alves
Árbitro
Tito Barros Caldeira

REF. DEPÓSITO: 00367/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Há prestação de serviços, sujeita a IVA, se existir um nexo directo entre o serviço prestado e o contravalor recebido, constituindo os montantes pagos uma contrapartida efectiva de um serviço individualizável fornecido no âmbito de uma relação jurídica em que se trocam prestações recíprocas. II - Quando o cliente de hotel exerce a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato ... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-06-2022
Trânsito em julgado
11-07-2022
Depósito
02-08-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Pedro Miguel Bastos Rosado
Árbitro
Hélder Faustino

REF. DEPÓSITO: 00364/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A falta de comunicação ao tribunal arbitral do indeferimento expresso da reclamação graciosa, não poderá ter efeitos no processo arbitral, não se verificando a exceção de inutilidade superveniente da lide, conducente à absolvição da instância. II. Os tribunais arbitrais que funcionam no CAAD são competentes tanto para apreciar da legalidade de atos de liquidação como da legalidade d... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-05-2022
Trânsito em julgado
04-07-2022
Depósito
02-08-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Vera Figueiredo