Navegação

judicial01636384948999374229
Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00260/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Uma sociedade gestora de participações sociais constitui uma instituição financeira para efeito da isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo.
Datas
Decisão
22-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Ricardo Marques Candeias
Árbitro
Diogo Feio

REF. DEPÓSITO: 00269/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Na medida em que sujeita os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior ao do imposto residual contido nos veículos usados similares transacionados no mercado nacional, a norma do artigo 11.º do CISV, na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, mostra-se incompatível com o direito comunitário, por violação do artigo 110º do TFUE. ... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-03-2022
Trânsito em julgado
20-04-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00265/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) O art.º 43.º, n.º 2 do CIRS ao reduzir a metade o ganho de mais-valias para sujeição a tributação deve ser aplicado também aos Não Residentes e residentes em Estado terceiro. 2) A liquidação em que assim não se procedeu e se tributou o ganho de mais-valias pela totalidade é de anular nessa medida, da metade. 3) Em aplicação da Jurisprudência do TJUE que declarou os artigos 63.º e 65.º... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-02-2022
Trânsito em julgado
29-03-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00261/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A imputação pelo sujeito ao exercício de 2015 de um gasto resultante da nota de crédito que se referia à anulação de factura emitida em 2014 (factura n.º 550/2014) não viola o princípio da especialização dos exercícios, interpretado em articulação com o princípio da justiça, quando se constate que não ocorreu prejuízo para a Fazenda Pública; II - Tendo havido a omissão de mercadoria... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-12-2021
Trânsito em julgado
09-02-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Pinheiro Pinto
Árbitro
Henrique Fiúza

REF. DEPÓSITO: 00257/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O CIMT sujeita a imposto o promitente adquirente num contrato-promessa de aquisição e alienação se este ceder a sua posição contratual / ajustar a revenda a terceiro e se este terceiro vier a celebrar o contrato definitivo com o promitente alienante. 2. Apesar de não cumprir com o seu ónus probatório, a que estava obrigada por lei, não tendo, por isso, demonstrado logo no procediment... (Ver mais)
Datas
Decisão
01-02-2022
Trânsito em julgado
16-03-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Henrique Nogueira Nunes
Árbitro
Francisco Melo

REF. DEPÓSITO: 00252/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A atividade das Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC), encontra-se regulada pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, que aprovou o Regime Geral dos organismos de investimento coletivo. II - As SGOIC prosseguem funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo (OIC), competindo-lhes prosseguir as tarefas elencadas no artigo 66.º, n.º 1 ... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-03-2022
Trânsito em julgado
27-04-2022
Depósito
20-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Nuno Cunha Rodrigues
Árbitro
Nuno Maldonado Sousa
Árbitro
António Pragal Colaço

REF. DEPÓSITO: 00248/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM DA CÃMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA

Sumário da decisão
a) Os Despachos, de 17 de Dezembro de 2019, do Ministro do Ambiente e da Acção Climática e do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, visando interpretar e aplicar disposições do Contrato de Concessão para a RND, não respeitam directamente à execução da actividade concedida, nem se enquadram em alguma das alíneas do art.º 340 do CCP, pelo que assumem a natureza de meras declarações ne... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-03-2022
Trânsito em julgado
22-04-2022
Depósito
19-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
José Robin de Andrade
Árbitro
Gonçalo Capitão
Árbitro
Paulo Otero

REF. DEPÓSITO: 00253/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. A actividade de investigação na área da georreferenciação de dados e da construção de estratégias de desenvolvimento sustentável apoiadas em plataformas de gestão do conhecimento (designadamente de plataformas georreferenciadas) enquadra-se na subclasse CAE-REV3 - 72190. 2. Os rendimentos com origem na actividade atrás referida, resultantes de um acto isolado, devem constar no Anexo ... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-03-2022
Trânsito em julgado
20-04-2022
Depósito
16-05-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00249/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 1446-C/2001, em matéria de preços de transferência, "a adopção do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objecto e demais termos e condições da operação como na análise funcional das entidades intervenientes". II - Como resulta do artigo 5.º daquela Portaria, em ... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-03-2022
Trânsito em julgado
07-04-2022
Depósito
16-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Francisco Carvalho Furtado
Árbitro
Nuno Maldonado Sousa

REF. DEPÓSITO: 00262/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. A Convenção Portugal- Alemanha destina-se a evitar a dupla tributação, em que para se conhecer da dispensa de retenção na fonte em sede de IRC, há que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II. As normas convencionais convencionam os Estados Contratantes, não podendo as leis internas sobreporem-se a estas, uma vez que vigora a primazia do direito intern... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-03-2022
Trânsito em julgado
20-04-2022
Depósito
16-05-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Manuel Lopes da Silva Faustino
Árbitro
Dr. João Santos Pinto