REF. DEPÓSITO: 00128/2024
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Sumário:
I. Por força da existência de uma regra de delimitação negativa, cujo recorte visa especificamente os atos de determinação da matéria coletável/tributável por métodos indiretos e a respetiva decisão do procedimento de revisão, a AT não se encontra vinculada à jurisdição arbitral relativamente estes atos, (vide, alínea b) do artigo 2.º da Portaria de Vinculação n.º 112-A/2011,... (Ver mais)
Datas
- Decisão
- 19-12-2023
- Trânsito em julgado
- 05-02-2024
- Depósito
- 18-03-2024
Composição do Tribunal
- Presidente
- Maria Fernanda dos Santos Maçãs
- Árbitro
- Profª. Doutora Nina Aguiar
- Árbitro
- Drª. Filipa Barros