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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00032/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Regime simplificado - árbitro de futebol - aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS Resumo: 1. A aplicação do coeficiente de 0,75 a atletas e árbitros significa que aos mesmos se reconhece uma dedução automática de 25%, afigurando-se a mesma inteiramente razoável, na medida em que uns e outros podem normalmente ser chamados a suportar algumas despesas para poderem ex... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-07-2020
Trânsito em julgado
12-10-2020
Depósito
26-10-2020
Composição do Tribunal
Árbitro único
Silvia Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00031/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
1 - Na impugnação de actos de liquidação de Adicional ao adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) podem ser invocados vícios das inscrições matriciais, por força do princípio da impugnação unitária, enunciado no artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de que resulta que pode "ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidad... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-07-2020
Trânsito em julgado
14-10-2020
Depósito
25-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Marisa Isabel Almeida Araújo
Árbitro
Diogo Feio

REF. DEPÓSITO: 00028/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I- A questão central a decidir, consiste em saber se os rendimentos auferidos pelo Requerente no ano de 2017, em Hong-Kong, decorrentes do contrato de prestação de serviços, preenche os requisitos legais obrigatórios, para a aplicação do método da isenção previsto no artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. II - nos termos do disposto no artigo 5.º da ADT, o contrato de prestação de serviço... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-07-2020
Trânsito em julgado
08-10-2020
Depósito
23-10-2020
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00038/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I - A letra da alínea f) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC, ao fazer referência a despesas "não facturadas a clientes", não exige explicitamente que o montante das ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador seja discriminado nas facturas. II - Não é requisito das facturas relativas às prestações de serviços, a discriminação de cada um dos custos necess... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-07-2020
Trânsito em julgado
16-10-2020
Depósito
22-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
José Coutinho Pires
Árbitro
Maria Alexandra Mesquita

REF. DEPÓSITO: 00034/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I. Resulta da interpretação conjunta do art.º 34.º do CIVA e alínea f) do n.º 3 do art.º 3.º do CIVA que no caso do sujeito passivo cessar a atividade, (ou deixe de praticar atos relacionados com atividade determinar da tributação durante dois anos consecutivos) presume-se que os bens existentes no ativo da empresa foram transmitidos, considerando tributável a afetação permanente de bens... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-08-2020
Trânsito em julgado
16-10-2020
Depósito
20-10-2020
Composição do Tribunal
Árbitro único
Henrique Nogueira Nunes

REF. DEPÓSITO: 00026/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
Eventuais incorrecções contabilísticas perpretradas pelo sujeito passivo não poderão, de per si,, justificar a sua sujeição a imposto.
Datas
Decisão
23-07-2020
Trânsito em julgado
02-10-2020
Depósito
19-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
José Pedro Carvalho
Árbitro
Suzana Fernandes da Costa
Árbitro
Ana Teixeira de Sousa

REF. DEPÓSITO: 00024/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - Está em causa saber se a retenção na fonte em IRC sobre os dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a OIC's estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia, simultaneamente isentando de tributação a distribuição de dividendos a OIC's estabelecidos e domiciliados em Portugal viola, ou não, o artigo 63.º do TFUE. II - Entende este Tribunal Arbitr... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-06-2020
Trânsito em julgado
02-10-2020
Depósito
18-10-2020
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandre Andrade

REF. DEPÓSITO: 00025/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
Os montantes recebidos por um operador económico em caso de resolução antecipada, por causa imputável ao próprio cliente, de um contrato de prestação de serviços que preveja o cumprimento de um período de fidelização, em contrapartida da atribuição a esse cliente de condições comerciais vantajosas, devem ser considerados como constituindo a remuneração de uma prestação de serviços efetua... (Ver mais)
Datas
Decisão
16-06-2020
Trânsito em julgado
21-09-2020
Depósito
18-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Francisco José Nicolau Domingos
Árbitro
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00023/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 55.º do Código do IRS prevê que o resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita. O artigo 72.º, n.º 1, do CIRS prevê, desde 01.01.2013, que os rendimentos prediais são tributados à taxa autónoma de 28%, não obstante a possibilidade de englobamento conferida aos titulares que sejam residen... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-06-2020
Trânsito em julgado
28-09-2020
Depósito
13-10-2020
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00010/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
A incerteza superveniente sobre a existência e extensão de um crédito litigioso anteriormente provisionado, justifica a anulação da correspondente provisão.
Datas
Decisão
20-06-2020
Trânsito em julgado
28-09-2020
Depósito
13-10-2020
Composição do Tribunal
Presidente
José Pedro Carvalho
Árbitro
Amândio Silva
Árbitro
Rui Ferreira Rodrigues