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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00267/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O indeferimento do pedido de inscrição de um contribuinte como residente não habitual em Portugal, no ano de 2010, é um ato lesivo suscetível de impugnação autónoma, consubstanciando-se uma exceção ao princípio da impugnação unitária previsto no artigo 54.º do CPPT, pelo que, tal decisão deveria ter sido necessariamente impugnada, para que a legalidade da liquidação objeto do p... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-01-2019
Trânsito em julgado
08-01-2021
Depósito
22-07-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00263/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Em termos contabilísticos, quer as NCRF 16, 19, quer a NCRF 32 (em especial esta última), estabelecem que os custos devem ser sempre reconhecidos como um gasto no período em que são incorridos, quando o desfecho do contrato não possa ser estimado fiavelmente, o que acontece quando no momento em que ocorrem os gastos com a elaboração dos orçamentos, ainda não é possível ... (Ver mais)
Datas
Decisão
27-04-2021
Trânsito em julgado
02-06-2021
Depósito
16-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Prof Doutor Vasco Valdez
Árbitro
Dr. José Nunes Barata

REF. DEPÓSITO: 00259/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Não tendo havido transmissão material do crédito a dedutibilidade do gasto não pode ser aferida à luz do critério previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. II. O reconhecimento e aceitação de gastos com perdas resultantes de perdão de dívidas (que, quanto a esta parte, se tornam incobráveis) depende de estarem preenchidas as condições dos artigos 28.º-A e 28.º-B... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-04-2021
Trânsito em julgado
04-06-2021
Depósito
14-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Drª Marisa Almeida Araújo
Árbitro
Dr. Nuno Pomb

REF. DEPÓSITO: 00265/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
205/2020-T - Sumário I. A notificação da conclusão dos atos de inspeção (artigo 61.º do RCPITA) não opera o encerramento do procedimento inspetivo, que apenas ocorre com a notificação do relatório de inspeção (artigo 62.º do RCPITA). II. De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 4 do Código do IRC, considera-se existirem relações especiais entre duas entidades se estiverem preenc... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-04-2021
Trânsito em julgado
31-05-2021
Depósito
14-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
António Martins
Árbitro
Henrique Fiúza

REF. DEPÓSITO: 00266/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Tributação em IRS da mais-valia imobiliária a um não residente (residente em França), com discriminação negativa em relação a um residente. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).
Datas
Decisão
26-04-2021
Trânsito em julgado
01-06-2021
Depósito
14-07-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
José Rodrigo de Castro

REF. DEPÓSITO: 00262/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Não tendo havido transmissão material do crédito a dedutibilidade do gasto não pode ser aferida à luz do critério previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. II. O reconhecimento e aceitação de gastos com perdas resultantes de perdão de dívidas (que, quanto a esta parte, se tornam incobráveis) depende de estarem preenchidas as condições dos artigos 28.º-A e 28.º-B... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-04-2021
Trânsito em julgado
04-06-2021
Depósito
09-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Drª Marisa Almeida Araújo
Árbitro
Dr. Nuno Pombo

REF. DEPÓSITO: 00256/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O direito à dedução de IVA subsiste mesmo que, por razões alheias à sua vontade, o sujeito passivo jamais tenha feito uso dos bens e serviços adquiridos para realizar operações tributadas. II - Não há lugar à regularização do IVA, numa situação de opção pela tributação relativa a locação de imóveis, se o sujeito passivo procurou, continuadamente, promover o arrendamento do imóve... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-04-2021
Trânsito em julgado
01-06-2021
Depósito
08-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Cristina Aragão Seia
Árbitro
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00260/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. Para efeitos da exceção à regra geral de periodização do lucro tributável do n.º 1 do art.º 18º do CIRC, consagrada no nº 2 desta norma legal, mas sem prejuízo do regime aplicável aos créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa, devem considerar-se desconhecidas as variações patrimoniais negativas resultantes do reconhecimento apenas parcial dos créditos reclamados em Trib... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-04-2021
Trânsito em julgado
31-05-2021
Depósito
08-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Jorge Carita
Árbitro
Drª Marisa Isabel Almeida Araújo

REF. DEPÓSITO: 00264/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender aos pressupostos materiais convencionados. II - Os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são documentos ad probationem, termos em que, tendo natu... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-03-2021
Trânsito em julgado
10-05-2021
Depósito
08-07-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alexandre Andrade

REF. DEPÓSITO: 00261/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. Para efeitos da exceção à regra geral de periodização do lucro tributável do n.º 1 do art.º 18º do CIRC, consagrada no nº 2 desta norma legal, mas sem prejuízo do regime aplicável aos créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa, devem considerar-se desconhecidas as variações patrimoniais negativas resultantes do reconhecimento apenas parcial dos créditos reclamados em Trib... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-04-2021
Trânsito em julgado
31-05-2021
Depósito
08-07-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
D.º Jorge Carita
Árbitro
Drª Marisa Isabel Almeida Araújo