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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00300/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Não ocorre violação do dever de fundamentação se, em função do contexto do qual emerge o acto de liquidação, é possível ao sujeito passivo alcançar o itinerário cognoscitivo levado a cabo pela AT na tomada de decisão, não sendo censurável a remissão implícita daquele acto para o Relatório de Inspecção Tributária do qual consta um quadro factual pormenorizado e exaustivo, bem... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-01-2020
Trânsito em julgado
23-02-2021
Depósito
15-10-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Olívio Mota Amadora
Árbitro
Prof. Doutora Carla Castelo Trindade

REF. DEPÓSITO: 00297/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Os extratos bancários de movimentos bancários, do qual se retira apenas os fluxos financeiros que dele constam, não são suficientes para comprovar as despesas relevantes para efeito do apuramento do lucro tributável em IRC, carecendo de suporte documental de nível contabilístico que permita especificar a sua natureza, origem ou finalidade; II - O princípio do inquisitório e da desco... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-05-2021
Trânsito em julgado
24-06-2021
Depósito
06-10-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00298/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A limitação da tributação a 50% das mais-valias imobiliárias estabelecida no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, apenas para os residentes em território nacional, não sendo extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida pelo artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II - O regime opcional (ou especial) previs... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-05-2021
Trânsito em julgado
24-06-2021
Depósito
03-10-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00295/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Competência do foro arbitral em razão da matéria ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do RJAT 2. A actividade de árbitro de futebol não deve enquadrar-se na tabela de actividades a que se refere o artigo 151.º do CIRS e ser-lhe aplicado o coeficiente de 0,75 para determinar os rendimentos tributáveis. 3. Deve essa actividade ser enquadrada com o código CAE 93192, não... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-04-2021
Trânsito em julgado
07-08-2021
Depósito
01-10-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ana Teixeira de Sousa

REF. DEPÓSITO: 00299/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O reenvio prejudicial para o TJUE só se justifica quando o julgador tenha dúvidas quanto ao sentido e alcance de alguma disposição do direito da União Europeia. Quando tal dúvida não exista, deve o tribunal arbitral limitar-se a aplicar o direito da União Europeia, mesmo que alguma disposição de direito interno com ele se mostre desconforme. II. A alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º ... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-10-2020
Trânsito em julgado
30-11-2020
Depósito
01-10-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Nuno Pombo

REF. DEPÓSITO: 00296/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A atual legislação portuguesa vertida no artigo 11.º do Código do ISV não está em conformidade com o direito da União, designadamente com o disposto no artigo 110.º do TFUE. Por conseguinte, determina este Tribunal Arbitral a anulação parcial do ato de liquidação de ISV objeto do pedido, por o mesmo padecer de ilegalidade na parte em que não considerou aplicável a redução de ISV relativa... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-06-2021
Trânsito em julgado
08-07-2021
Depósito
29-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00292/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O indeferimento tácito é uma ficcção que se destina a possibilitar a impugnação contenciosa em meios processuais dirigidos contra um acto. II - O acto ficcionado quando ocorre indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa é um acto que comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação cuja revisão foi pedida, dando resposta negativa aos fundamentos invocados, pelo que... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-05-2021
Trânsito em julgado
14-06-2021
Depósito
20-09-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Arlindo José Francisco
Árbitro
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00289/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - O n.º 2 do artigo 43.º, do Código do IRS, na redação em vigor à data dos factos, é diretamente aplicável na determinação do rendimento tributável referente às mais-valias realizadas por não residentes na alienação de direitos reais sobre imóveis situados em território nacional, sem que seja necessário o exercício do direito de opção nesse sentido, sob pena de violação do a... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-10-2020
Trânsito em julgado
17-06-2021
Depósito
18-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00291/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. O rendimento coletável sobre que incidiu a liquidação contestada pelo Requerente, equivale à diferença positiva entre o valor de aquisição corrigido nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do Código do IRS e o valor de realização, tendo este saldo positivo sido tributado na sua totalidade à taxa especial de 28%, a que se refere o artigo 72.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código. 2.... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-05-2021
Trânsito em julgado
17-06-2021
Depósito
17-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00294/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O tribunal arbitral é competente para apreciar o ato de segundo grau -indeferimento tácito do recurso hierárquico - deduzido contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do Requerente. II. O tribunal arbitral é incompetente para corrigir a liquidação oficiosa de IRS emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. III. A emissão de fatura-reci... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-05-2021
Trânsito em julgado
28-06-2021
Depósito
17-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Vera Figueiredo