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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00549/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - A revogação dos atos impugnados após constituição do Tribunal Arbitral, dá satisfação à pretensão formulada pelos Requerentes quanto à anulação dos mesmos, constituindo causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável ao processo arbitral tributário, ex... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-10-2022
Trânsito em julgado
14-11-2022
Depósito
07-12-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00547/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Para efeitos do art. 8.º, CIMT, de modo a beneficiar do regime de isenção nele previsto, uma sociedade que tem por objeto a "prestação de serviços de consultoria para a aquisição e gestão de carteiras de cre´dito ou quaisquer direitos reais e na aquisição e gestão de carteiras de crédito, da titularidade de instituições de crédito." deve ser qualificada como "sociedade financeira", por f... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-09-2022
Trânsito em julgado
05-12-2022
Depósito
07-12-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ricardo Jorge Marques Candeias

REF. DEPÓSITO: 00551/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Na falta de outros elementos que induzam à eleição do sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil, que vale até que se demonstre que não é correcta) de que o legislador soub... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-10-2022
Trânsito em julgado
15-11-2022
Depósito
07-12-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
David Nunes Fernandes
Árbitro
João Marques Pinto

REF. DEPÓSITO: 00542/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um organismo de investimento coletivo (OIC) não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos d... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-10-2022
Trânsito em julgado
07-11-2022
Depósito
05-12-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00544/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A dedução à coleta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria tributável aos sócios de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto no artigo 90.º do Código do IRC, não sendo aplicável o limite estab... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-09-2022
Trânsito em julgado
31-10-2022
Depósito
05-12-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Manuel Faustino
Árbitro
Sofia Ricardo Borges

REF. DEPÓSITO: 00540/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Os atos tributários que apliquem norma jurídica nacional contrária ao direito da União Europeia são meramente anuláveis. II. Um pedido de revisão oficiosa do contribuinte dirigido à anulação, por ilegalidade do ato tributário, tem por objeto a apreciação dessa ilegalidade, independentemente do fundamento que conduza à rejeição ou indeferimento dessa pretensão, que pode ser apenas fo... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-10-2022
Trânsito em julgado
09-11-2022
Depósito
30-11-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Adelaide Moura
Árbitro
Ana Luísa Ferreira Cabral Basto

REF. DEPÓSITO: 00543/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A proibição de sujeição a imposto do selo resultante do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 2008/7/CE, aplicável a empréstimos contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis e formalidades conexas, não abrange os encargos com comissões bancárias cobradas pelas instituições de crédito a título de prestação de serviços de intermediação nessas oper... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-07-2022
Trânsito em julgado
11-10-2022
Depósito
29-11-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Marisa Almeida Araújo
Árbitro
Joaquim Silvério Mateus

REF. DEPÓSITO: 00545/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O artigo 183.º da Lei n.º 64-B/2011, definindo um regime transitório de dedução de ganhos e perdas atuariais relativos a planos de pensões pelo período de dez anos, com início em 1 de janeiro de 2012, em aplicação da Norma Internacional de Contabilidade n.º 19 (IAS 19), está a referir-se a variações patrimoniais negativas registadas no período de tributação de 2011 decorrentes da alt... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-02-2020
Trânsito em julgado
03-11-2022
Depósito
29-11-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Jónatas E. M. Machado
Árbitro
Marcolino Pisão Pedreiro

REF. DEPÓSITO: 00528/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. O pedido de constituição de tribunal arbitral é apresentado no prazo de 90 dias, contado a partir dos factos previstos nos números 1 e 2 (entretanto revogado) do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. A convolação do pedido de pronúncia arbitral apenas é possível se se mostrarem cumpridos os prazos legalmente definidos para a impugnação. III... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-09-2022
Trânsito em julgado
27-10-2022
Depósito
25-11-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Alberto Amorim Pereira

REF. DEPÓSITO: 00526/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O legislador estabeleceu no CIRC diferentes regimes no que respeita às depreciações a relevar em sede de consideração de gastos e de cálculo de mais-valias e menos valias relativamente a viaturas ligeiras. 2. Nos termos do artº 46, nº2, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição sendo certo que a este último são deduzidas as... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-09-2022
Trânsito em julgado
12-10-2022
Depósito
25-11-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
José ramos Alexandre