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Conciliação no sobre-endividamento

Lista de circunscrições territoriais

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O SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) funciona através desta plataforma eletrónica e com base em listas de conciliadores inscritos por circunscrição territorial.

Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE, pode manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção Geral da Política de Justiça) através de requerimento eletrónico.

O SISPACSE foi criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de dezembro. Saiba mais sobre o procedimento de conciliação no sobre-endividamento.

Listas de circunscrição territorial no âmbito do SISPACSE

Portugal Continental

  • Lista 1 - municípios de Melgaço, Monção e Valença
  • Lista 2 - municípios de Caminha, Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira
  • Lista 3 - municípios de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
  • Lista 4 - municípios de Esposende, Ponte de Lima e Viana do Castelo
  • Lista 5 - municípios de Amares, Barcelos, Braga, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela
  • Lista 6 - municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vieira do Minho
  • Lista 7 - municípios de Alijó, Sabrosa e Vila Real
  • Lista 8 - municípios de Armamar, Baião, Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião
  • Lista 9 - municípios de Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar
  • Lista 10 - municípios de Boticas, Chaves e Montalegre
  • Lista 11 - municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Murça, Valpaços e Vila Flor
  • Lista 12 - municípios de Bragança e Vinhais
  • Lista 13 - municípios de Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa
  • Lista 14 - municípios de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso
  • Lista 15 - municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia
  • Lista 16 - municípios de Amarante, Castelo de Paiva, Marco de Canaveses, Paredes e Penafiel
  • Lista 17 - municípios de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira
  • Lista 18 - municípios de Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde
  • Lista 19 - municípios de Albergaria-a-Velha, Arouca, Estarreja, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga e Vale de Cambra
  • Lista 20 - municípios de Águeda, Anadia, Aveiro, Ílhavo, Mealhada, Mira, Oliveira do Bairro e Vagos
  • Lista 21 - municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Nelas, Santa Comba Dão e Tondela
  • Lista 22 - municípios de Mangualde, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão e Viseu
  • Lista 23 - municípios de Oliveira de Frades e Vouzela
  • Lista 24 - municípios de Aguiar da Beira, Castro Daire, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Tarouca e Vila Nova de Paiva
  • Lista 25 - municípios de Cinfães, Lamego e Resende
  • Lista 26 - municípios de Carrazeda de Ansiães, Penedono, São João da Pesqueira e Tabuaço
  • Lista 27 - municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel e Trancoso
  • Lista 28 - municípios de Celorico da Beira, Guarda e Sabugal
  • Lista 29 - municípios de Fornos de Algodres, Gouveia e Seia
  • Lista 30 - municípios de Oliveira do Hospital e Tábua
  • Lista 31 - municípios de Arganil, Góis, Lousã e Vila Nova de Poiares
  • Lista 32 - municípios de Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Miranda do Corvo, Penacova e Penela
  • Lista 33 - municípios de Figueira da Foz e Montemor-o-Velho
  • Lista 34 - municípios de Oleiros, Pampilhosa da Serra, Proença-a-Nova e Sertã
  • Lista 35 - municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Vila Velha de Ródão
  • Lista 36 - municípios de Belmonte, Covilhã, Fundão, Manteigas e Penamacor
  • Lista 37 - municípios de Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche
  • Lista 38 - municípios de Alcobaça, Batalha, Nazaré e Porto de Mós
  • Lista 39 - municípios de Leiria e Marinha Grande
  • Lista 40 - municípios de Alvaiázere, Ansião, Pombal e Soure
  • Lista 41 - municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande
  • Lista 42 - municípios de Constância, Ferreira do Zêzere, Ourém e Tomar
  • Lista 43 - municípios de Alcanena, Entroncamento, Golegã, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha
  • Lista 44 - municípios de Abrantes, Mação, Sardoal e Vila de Rei
  • Lista 45 - municípios de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Rio Maior e Santarém
  • Lista 46 - municípios de Benavente, Coruche, Mora e Salvaterra de Magos
  • Lista 47 - municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Oeiras
  • Lista 48 - municípios de Cascais, Mafra e Sintra
  • Lista 49 - municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira
  • Lista 50 - municípios de Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras
  • Lista 51 - municípios de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Nisa e Portalegre
  • Lista 52 - municípios de Avis, Gavião e Ponte de Sor
  • Lista 53 - municípios de Campo Maior e Elvas
  • Lista 54 - municípios de Fronteira, Monforte e Sousel
  • Lista 55 - municípios de Almada e Seixal
  • Lista 56 - municípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo
  • Lista 57 - municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal
  • Lista 58 - municípios de Alcácer do Sal e Grândola
  • Lista 59 - municípios de Santiago do Cacém e Sines
  • Lista 60 - município de Odemira
  • Lista 61 - municípios de Montemor-o-Novo e Vendas Novas
  • Lista 62 - municípios de Arraiolos, Évora e Viana do Alentejo
  • Lista 63 - municípios de Mourão e Reguengos de Monsaraz
  • Lista 64 - municípios de Alandroal, Borba, Estremoz, Redondo e Vila Viçosa
  • Lista 65 - municípios de Alvito, Cuba, Moura, Portel e Vidigueira
  • Lista 66 - municípios de Beja, Ferreira do Alentejo e Serpa
  • Lista 67 - municípios de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde e Ourique
  • Lista 68 - municípios de Alcoutim e Mértola
  • Lista 69 - município de Barrancos
  • Lista 70 - municípios de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo
  • Lista 71 - municípios de Albufeira, Lagoa, Monchique, Portimão e Silves
  • Lista 72 - municípios de Faro, Loulé, Olhão e São Brás de Alportel
  • Lista 73 - municípios de Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António

Região Autónoma dos Açores

  • Lista 74 - municípios de Lagoa (Açores), Ponta Delgada e Vila Franca do Campo
  • Lista 75 - municípios de Nordeste, Povoação e Ribeira Grande
  • Lista 76 - município de Vila do Porto
  • Lista 77 - municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória
  • Lista 78 - municípios de Lajes do Pico, Madalena e São Roque do Pico
  • Lista 79 - municípios de Calheta (Açores) e Velas
  • Lista 80 - município de Horta
  • Lista 81 - municípios de Lajes das Flores e Santa Cruz das Flores
  • Lista 82 - município de Santa Cruz da Graciosa
  • Lista 83 - município de Corvo

Região Autónoma da Madeira

  • Lista 84 - município de Porto Santo
  • Lista 85 - municípios de Câmara de Lobos, Funchal, Machico e Santa Cruz
  • Lista 86 - municípios de Calheta (Madeira), Ponta do Sol e Ribeira Brava
  • Lista 87 - municípios de Porto Moniz, Santana e São Vicente