O SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) funciona através desta plataforma eletrónica e com base em listas de conciliadores inscritos por circunscrição territorial.
Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE, pode manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção Geral da Política de Justiça) através de requerimento eletrónico.
O SISPACSE foi criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de dezembro. Saiba mais sobre o procedimento de conciliação no sobre-endividamento.