Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Impedimentos JIC
Aplica-se a:
Núcleo de Loures
Juízo de Instrução Criminal de Loures
Sumário
- Quando o inquérito é distribuído pela primeira vez a juízo para a prática de ato jurisdicional, qualquer distribuição posterior para a prática de ato jurisdicional de inquérito deverá ser sempre ao mesmo lugar de juiz;
- Os primeiros interrogatórios judiciais de arguido detido ou não detido (para aplicação de medidas de coação), a realizar no âmbito de inquéritos já anteriormente dis... tribuídos para o ato jurisdicional de inquérito deverão ser assegurados pelo juiz colocado no lugar de juiz que já praticou ato jurisdicional nesse inquérito;
- Aquando da distribuição dos autos como instrução será excluído da distribuição o juiz que tenha praticado atos jurisdicionais geradores de impedimento durante o inquérito. (Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Atos Jurisdicionais
Aplica-se a:
Núcleo de Alenquer
Juízo Local Criminal de Alenquer
Núcleo de Loures
Juízo de Instrução Criminal de Loures
Núcleo da Lourinhã
Juízo de Competência Genérica da Lourinhã
Núcleo de Torres Vedras
Juízo Local Criminal de Torres Vedras
Núcleo de Vila Franca de Xira
Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira
Sumário
Concentração dos Atos Jurisdicionais no Juízo de Instrução Criminal de Loures, com exceção dos seguintes que se mantêm nos juízos locais criminais dos respetivos núcleos:
- Apreciação dos pedidos de constituição de assistente;
- Condenação em multa dos intervenientes processuais faltoso e subsequente emissão dos mandados de detenção para comparência;
- declaração de perda de bens ... a favor do estado em caso de arquivamento do processo;
- despacho de concordância de arquivamento em caso de dispensa de pena;
- despacho a que alude o artigo 252º do CPP (localização celular de pessoa desaparecida);
- despacho a proferir a titulo de suspensão provisória do Processo (art. 281º do CPP);
- Despachos que se pronunciem sobre pagamentos a peritos.
Decisão homologada por deliberação do Plenário do CSM de 03/05/2022 e 12/12/2022.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Distrib Presos
Aplica-se a:
Núcleo de Loures
Juízo Central Criminal de Loures
Sumário
Em face do conhecido estado do serviço do Juízo, com vista a permitir efetiva recuperação de pendências, por relação aos ficcionados lugares de J7 e J8, acordaram as Senhoras Juízes que deveria cessar a distribuição de processos com arguidos presos e de natureza urgente àqueles lugares.
Decisão homologada por despacho do Sr. Vice Presidente do CSM de 15/02/2023.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Extinção J2 CCV
Aplica-se a:
Núcleo de Loures
Juízo Central Cível de Loures
Sumário
Cessação da distribuição para o J2 do Juízo Central Cível de Loures a partir de 01 de setembro de 2018 decorrente da extinção do lugar de Juiz.
Homologação do Sr. Vice Presidente do CSM de 19-07-2018.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Distribuição VFX
Aplica-se a:
Núcleo de Vila Franca de Xira
Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira
Sumário
No juízo serão realizados turnos semanais, rotativos, para os internamentos compulsivos, para os interrogatórios de estrangeiros ilegais e para os julgamentos em processo sumário.
Homologado por despacho do Senhor Vice Presidente do CSM a 06/03/2019.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Decisão - Sumários Loures
Aplica-se a:
Núcleo de Loures
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures
Sumário
Distribuição nos processos sumários efetuada semanalmente, de forma alternada entre J1 e J2, sendo por isso distribuídos ao J1, os processos entrados numa semana e ao J2, os processo entrados na semana seguinte, assim sucessivamente.
Decisão homologada por Despacho do Senhor Vice Presidente do CSM em 23-03-2017
