Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00147

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00147

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Decisão - Extinção J2 CCV

Aplica-se a:

Núcleo de Loures
- Juízo Central Cível de Loures

Sumário

Cessação da distribuição para o J2 do Juízo Central Cível de Loures a partir de 01 de setembro de 2018 decorrente da extinção do lugar de Juiz. Homologação do Sr. Vice Presidente do CSM de 19-07-2018.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 16-07-2018
Inicio de vigência: 01-09-2018

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