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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

903 condicionamentos

REF. 00903

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 28-2024
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Retirada, com relatora, da Exª.Srª.Desembargadora Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo da distribuição de processos de elevada complexidade bem como daqueles que revistam natureza urgente.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-04-2024
Inicio de vigência
19-04-2024

REF. 00902

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 33/STA/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-12-2023
Inicio de vigência
14-12-2023

REF. 00901

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 29/STA/2023

Sumário

Suspensão temporária, na distribuição da 1ª espécie aos senhores Juízes Conselheiros Isabel Marques da Silva e Francisco Areal Rothes (que fazem parte da Formação de Apreciação Preliminar - artº 285º CPPT), até ser atingida a equidade na distribuição.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
03-12-2023
Inicio de vigência
03-12-2023

REF. 00900

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 24/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
12-09-2023
Inicio de vigência
12-09-2023

REF. 00899

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 13/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição de processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-04-2024
Inicio de vigência
05-04-2024

REF. 00898

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 63/2024
Aplica-se a:
  • Secção Penal

Sumário

Redistribuição de processos pendentes da Exma. Juíza Desembargadora Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos na sequência da sua nomeação para exercer as funções de Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-04-2024
Inicio de vigência
19-04-2024

REF. 00897

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 15/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
13-07-2023
Inicio de vigência
13-07-2023

REF. 00896

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 10/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
26-02-2024
Inicio de vigência
26-02-2024

REF. 00895

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 9/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
26-02-2024
Inicio de vigência
26-02-2024

REF. 00894

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 26/STA/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos pendentes na Secção de Contencioso Tributário e no Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
28-09-2023
Inicio de vigência
28-09-2023