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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00178/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral é um prazo substantivo, pelo que segue as regras previstas no artigo 279.º do Código Civil. À mesma conclusão também se chega por aplicação subsidiária do artigo 20.º, n.º 1, do CPPT, ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do RJAT.
Datas
Decisão
22-01-2021
Trânsito em julgado
16-03-2021
Depósito
14-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Miguel Patrício

REF. DEPÓSITO: 00175/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A norma do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS é ilegal por violação do artigo 63.º do TFUE. Aquela norma ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas e provenientes de rendimentos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS apenas para residentes em Portugal, e só extensiva a não residentes, por via de um procedimento de opção declarativa,... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2021
Trânsito em julgado
12-03-2021
Depósito
13-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00177/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O artigo 48.º do EBF (na redacção dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) não continha qualquer referência expressa ao horizonte temporal da aplicação do benefício. 2. Tendo tido o legislador a opção de incluir na norma em causa a definição de um período temporal mínimo ou máximo de aplicação (para, desse modo, lhe dar, expressamente, natureza temporária), m... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-01-2021
Trânsito em julgado
08-03-2021
Depósito
13-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Miguel Patrício

REF. DEPÓSITO: 00169/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Face ao conceito de prestações acessórias, definido pela jurisprudência do TJUE, as consultas de nutrição/dietética, constituam prestações autónomas relativamente aos serviços de ginásio, e como tal, isentas de IVA, face ao disposto no artigo 9º, alínea 1) do CIVA e artigo 132º, nº 1, alínea c) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006.
Datas
Decisão
29-01-2021
Trânsito em julgado
16-03-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
JOSÉ FERNANDO COUTINHO PIRES

REF. DEPÓSITO: 00164/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos do direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei (artigo 11.º, n.º 2, da LGT). II. O contrato de permuta ou troca é, atualmente, um contrato, se não inominado, pelo menos atípico, uma vez que o seu regime específico não con... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-01-2021
Trânsito em julgado
08-03-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Manuel Lopes da Silva Faustino (que também usa Manuel Faustino)

REF. DEPÓSITO: 00176/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Os nºs. 1 e 10 do artigo 22.º do EBF, na parte em que limitam o regime nele previsto a OIC (fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário) constituídos segundo a legislação nacional é ilegal, por violação do Comunitário, na medida em que este regime é aplicável apenas aos OIC que se co... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2021
Trânsito em julgado
12-03-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00171/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A possibilidade de correção a posteriori de erros cometidos pelos sujeitos passivos no momento em que foi exercido o direito à dedução tem consagração expressa nos artigos 184.º a 186.º da Diretiva IVA e foi transposta pelo legislador português, nos termos e condições definidas nos artigos 78.º, n.º 2 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA. II. Qualifica-se como "erro de direito" a aplicaçã... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-01-2021
Trânsito em julgado
15-03-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Pedro Manuel Paes de Vasconcellos e Silva
Árbitro
Sérgio Vasques

REF. DEPÓSITO: 00163/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: a) Uma interpretação literal e teleologicamente adequada do artigo 52.º do Código do IRS exige que se comece por dar cumprimento ao estatuído no seu n.º 1, recaindo sobre a Requerida o ónus de apresentar as razões objetivas que possam "fundamentar a divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão". Somente depois de se dar como preenchido este requisito, se ... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-01-2021
Trânsito em julgado
08-03-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Dr. Isaque Marcos Lameiras Ramos
Árbitro
Dr. Henrique Fiúza

REF. DEPÓSITO: 00154/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
No cálculo de contagem de tempo de serviço prestado a contrato a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, progressão na carreira e pagamento de remuneração devida, devem ser tidas em conta as atualizações aos índices salariais. Não obstante a remuneração base anual ser paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-12-2020
Trânsito em julgado
05-02-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Patrick de Oliveira Pitta Simões

REF. DEPÓSITO: 00179/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. No Acórdão MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring, o TJUE conclui pela existência de um «nexo directo» entre a actividade do factor e a importância que este recebeu em contrapartida sob a forma de um pagamento (uma comissão de factoring e uma taxa del credere) - contudo, no caso ora em análise, está demonstrado que nenhuma comissão ou contrapartida por um serviço prestado (ou a prestar) foi (re... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-06-2019
Trânsito em julgado
07-01-2021
Depósito
12-04-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Miguel Patrício