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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00022/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1- A Administração Fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto da fatura não observar alguns requisitos formais se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos. 2- No que se refere aos requisitos materiais exigidos para a constituição do direito à dedução do IVA, resulta do artigo ... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-01-2021
Trânsito em julgado
08-03-2021
Depósito
16-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Marcolino Pisão Pedreiro

REF. DEPÓSITO: 00019/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I-O facto das unidades de alojamento integrarem um empreendimento turístico em regime de direito real de habitação periódica não colide, de acordo com o regime legal, com a natureza habitacional de frações integrantes de tal regime, para efeitos de IMI, nos termos do art. 6º do respetivo Código. II-O critério legal adotado pelo legislador para a definição do âmbito da exclusão trib... (Ver mais)
Datas
Decisão
27-07-2020
Trânsito em julgado
22-02-2021
Depósito
15-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Marcolino Pisão Pedreiro

REF. DEPÓSITO: 00016/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Considerando a causa de pedir e o pedido formulado pelos Requerentes, os quais pretendem que sejam considerados os custos reais suportados, o que inclui os custos que a AT desconsiderou, no valor de ?37.374,69, deve entender-se que é este o valor económico de referência para atribuição do valor do processo. Dito de outro modo, a regra básica quanto à fixação do valor da ação é de que... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-09-2021
Trânsito em julgado
28-10-2021
Depósito
15-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00010/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Resulta do probatório que na sequência de ação inspetiva realizada ao exercício de 2009 resultou a emissão de nova liquidação de IRC, incorporando as correções à matéria coletável apuradas. Sobre esta liquidação foi instaurada impugnação judicial, apresentada pela Requerente que corre termos no TAF do Porto sob o n.º 1388/12.6BEPRT. Esta liquidação substituiu todas as anteriores, conc... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-01-2021
Trânsito em julgado
04-11-2021
Depósito
14-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00004/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
É incompatível com o art. 110º do TFUE o disposto no art. 11º CISV ao limitar a aplicação das percentagens de redução de veículos com origem no estrangeiro apenas à componente cilindrada, excluindo-a da componente ambiental (emissão de CO2), ao contrário do que sucede com os veículos usados já matriculados no território nacional
Datas
Decisão
13-09-2020
Trânsito em julgado
21-10-2021
Depósito
14-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00017/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE. II - E nessa medida é incompatível com o direito europeu.
Datas
Decisão
10-11-2020
Trânsito em julgado
11-01-2021
Depósito
13-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00011/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) É o artigo 21.º n.º 1 alínea (a) do CIVA que define, para efeitos de exclusão do direito à dedução, o que constitui uma "viatura de turismo" - a Toyota Hiace enquadra-se no conceito de viatura de turismo por constituir uma viatura de transporte de passageiros, que não tem mais de nove lugares, com inclusão do condutor (características que são assumidas pela própria Requerente no PPA).... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-08-2021
Trânsito em julgado
04-10-2021
Depósito
13-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00024/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Julga-se incompatível com o direito comunitário a norma do n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constituindo, por isso, uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63 do TFUE.
Datas
Decisão
31-10-2020
Trânsito em julgado
10-09-2021
Depósito
13-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Amândio Silva

REF. DEPÓSITO: 00021/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia o regime do n.º 2 do artigo 43.º, al b) do Código do IRS ao restringir a limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal é incompatível com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ainda que estejam em causa residentes em países terceiros. 2... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-05-2021
Trânsito em julgado
16-06-2021
Depósito
13-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Marcolino Pisão Pedreiro

REF. DEPÓSITO: 00015/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - De acordo com a redação do artigo 72.º, nºs 2 a 5, do CIRS, na versão introduzida pela Lei nº 3/2019de 1-10-2019, a taxa de tributação autónoma (28%) que incide sobre os rendimentos prediais é reduzida em 14 pontos percentuais. (passando para 14%), quando decorrentes de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos; II- A Lei 3/2019 produz e... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-08-2021
Trânsito em julgado
04-10-2021
Depósito
13-01-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos