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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00129/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O princípio da equivalência comunitário não se opõe ao artigo 21.º do Código do IVA, na sua atual redação, que institui uma exclusão total ou parcial do direito à dedução do IVA suportado com despesas relativas a determinados veículos, a deslocações e a estadias, bem como com despesas de representação, mesmo no caso de essas despesas beneficiarem de um regime pretensamente mais favorável... (Ver mais)
Datas
Decisão
24-01-2023
Trânsito em julgado
27-02-2023
Depósito
24-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Vasco António Branco Guimarães
Árbitro
Catarina Belim

REF. DEPÓSITO: 00131/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A ordem jurídica nacional estabelece uma diferenciação entre as atividades paramédicas e aquelas que se baseiam em terapêuticas não convencionais. Desta diferenciação resulta que a integração das terapêuticas não convencionais, nomeadamente da naturopatia, na categoria de "outros técnicos paraméricos" resultaria numa incongruência do sistema jurídico. II. Assim, e na ausência d... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-12-2022
Trânsito em julgado
06-02-2023
Depósito
23-03-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00123/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - As operações de financiamento de sociedades intra-grupo, a título gratuito, não podem ser considerados como efectuados no âmbito da actividade produtiva e do interesse social e escopo lucrativo da sociedade que concede o financiamento, quando esta não tenha no seu objecto social a gestão de participações sociais; II - Estando em causa a apreciação da legalidade de um acto de liquida... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
22-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Vasco Valdez
Árbitro
Maria Antónia Torres

REF. DEPÓSITO: 00121/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Nos termos do artigo 43.º, n.º 6, alínea a), do Código do IRS, para efeito do apuramento de mais-valias, a data de aquisição dos valores mobiliários por alteração do valor nominal corresponde à data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem; II - Tendo sido constituída uma sociedade antes do começo de vigência do Código do IRS, a mais-valia gerada pela alienação de... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-12-2022
Trânsito em julgado
30-01-2023
Depósito
22-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Paulo Quinas Raposeiro
Árbitro
Magda Feliciano

REF. DEPÓSITO: 00119/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Nos termos do disposto no Artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, compete à Autoridade Tributária o ónus de demonstrar a posição a que se arroga. II. Nessa medida, cabe à Autoridade Tributária discriminar, por trabalhador e por período, os pagamentos das ajudas de custos, subsídios de refeição e despesas com deslocações e estadas que estariam em causa. III. Alegações genéricas ... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-09-2022
Trânsito em julgado
03-11-2022
Depósito
22-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro
Pedro Saraiva Nércio
Árbitro
Alexandra Iglésias

REF. DEPÓSITO: 00116/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. No caso de liquidação de IMI em excesso devida a erro imputável aos serviços, a revisão do ato tributário considera-se tempestivamente apresentada, nos termos do artigo 78.º, n.º1, da LGT, quando o pedido é efetuado no prazo de quatro anos contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da última ou da única prestação do imposto. II. Mesmo não tendo havido impugnação do... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-01-2023
Trânsito em julgado
06-02-2023
Depósito
22-03-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Belchior de Campos Laires

REF. DEPÓSITO: 00138/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Conforme resulta do disposto no artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), estando em causa a apreciação da legalidade de um ato de liquidação oficiosa praticado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), corrigindo anterior liquidação efetuada com base na declaração do sujeito passivo, é a AT que incumbe o ónus da prova dos pressupostos legais da correção que operou 2. Seg... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-11-2022
Trânsito em julgado
16-01-2023
Depósito
22-03-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Álvaro Caneira

REF. DEPÓSITO: 00136/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A circunsta^ncia de o ato de fixac¸a~o do VPT ser autonomamente impugna´vel na~o obsta a que o sujeito passivo lance ma~o do pedido de revisa~o oficiosa para impugnar o ato de liquidac¸a~o de IMI, podendo faze^-lo tanto ao abrigo do n.o 1 do artigo 78 da LGT, com fundamento em "erro imputa´vel aos servic¸os", como ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 78 da LGT, com fundamento em "injust... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-01-2023
Trânsito em julgado
27-02-2023
Depósito
21-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Regina de Almeida Monteiro
Árbitro
David de Oliveira Silva Nunes Fernandes
Árbitro
Marta Vicente

REF. DEPÓSITO: 00127/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - O ato de avaliação do qual decorre a fixação do VPT é um ato destacável, suscetível de impugnação contenciosa direta. II - Existindo erro dos serviços na determinação do VPT do terreno para construção de que decorreram as liquidações de IMI contestadas, em valor superior ao devido, sempre poderia o contribuinte, ainda que o não tivesse feito antes, invocar tal erro, nos te... (Ver mais)
Datas
Decisão
02-01-2023
Trânsito em julgado
08-02-2023
Depósito
21-03-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00107/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
- Só pode ser considerada como tendo sede efetiva em Portugal uma sociedade de direito estrangeiro com sede estatutária noutro país relativamente à qual sejam provados factos demonstrativos de estar situado no nosso país o seu central management and control. - O preenchimento do conceito de estabelecimento estável em Portugal implica (i) a prova do exercício de uma atividade comercial, ... (Ver mais)
Datas
Decisão
05-12-2022
Trânsito em julgado
05-01-2023
Depósito
21-03-2023
Composição do Tribunal
Presidente
Rui Duarte Morais
Árbitro
Dr. David de Oliveira Silva Nunes Fernandes
Árbitro
Prof. Doutor Paulo Jorge Nogueira da Costa