Navegação

judicial01636384948999374229
Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00216/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. A eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos, ao abrigo do disposto no artigo 40.º-A do CIRS, deve ser integrada com o direito à eliminação da dupla tributação jurídica internacional consagrado no artigo 81.º do mesmo Código. II. Existindo e estando em vigor convenção para eliminar a dupla tributação, é o disposto na convenção sobre o método para elimi... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-02-2024
Trânsito em julgado
08-04-2024
Depósito
20-05-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Manuel Lopes da Silva Faustino (que também usa Manuel Faustino)

REF. DEPÓSITO: 00213/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1 - Para efeitos de aplicação da regra de exclusão de tributação prevista no artigo 10.º n.º 5 do CIRS, "o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal". Contudo, ainda que não fosse de se considerar como provado que a Requerente tem efetivamente a sua habitação própria e permanente no imóvel transmitido, bastaria que o agregado familiar da Requer... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-02-2024
Trânsito em julgado
19-03-2024
Depósito
20-05-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00220/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O artigo 63.º Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os juros distribuídos por sociedades residentes a um organismo de investimento coletivo (OIC) não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os juros distribuídos a um OIC residente estão isentos des... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-02-2024
Trânsito em julgado
08-05-2024
Depósito
17-05-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Pedro Miguel Bastos Rosado
Árbitro
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00223/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto, e o n.º 21/2026-/A, de 17 de Outubro, são diplomas que, como neles expressamente se refere, fizeram a adaptação do regime da derrama estadual, previsto no artigo 87.º-A do CIRC, às especificidades regionais, traduzindo-se essencialmente em reduções de taxas aplicáveis a residentes ou não residentes titulares de estabeleci... (Ver mais)
Datas
Decisão
11-03-2024
Trânsito em julgado
30-04-2024
Depósito
17-05-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
António Cipriano da Silva
Árbitro
Adelaide Moura

REF. DEPÓSITO: 00217/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Sendo certo que a AT indefere o pedido de revisão por entender que não estão verificados os condicionalismos impostos pelo artigo 78.º da LGT, não é menos verdade que não deixa de existir uma reapreciação da liquidação em causa, como se retira da seguinte afirmação vertida na decisão «conclui-se que a liquidação aqui controvertida, não se encontra inquinada de qualquer ilegalidade». ... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-02-2024
Trânsito em julgado
02-04-2024
Depósito
16-05-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Francisco Melo

REF. DEPÓSITO: 00211/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A legalidade dos actos de liquidação de IMI pode ser apreciada em processo de impugnação judicial com base em vícios imputáveis aos actos de fixação do valor patrimonial tributário, não obstante o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código do IMI; II - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula consagrada no artig... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-02-2023
Trânsito em julgado
11-03-2024
Depósito
13-05-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Hélder Faustino

REF. DEPÓSITO: 00214/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I. O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um organismo de investimento coletivo (OIC) não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção. II. Os nºs. 1 e 10... (Ver mais)
Datas
Decisão
06-02-2024
Trânsito em julgado
13-03-2024
Depósito
13-05-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro
Profª. Doutora Cristina Aragão Seia
Árbitro
Dr. Manuel Lopes da Silva Faustino

REF. DEPÓSITO: 00154/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Os juros e comissões cobrados e, bem assim, a utilização de crédito concedido, por instituições de crédito a sociedades SGPS, cujas filiais ou participadas não exerçam atividades no setor financeiro, não podem beneficiar da isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo, uma vez que não podem ser qualificadas como Instituições Financeiras à luz do direito n... (Ver mais)
Datas
Decisão
18-12-2023
Trânsito em julgado
05-02-2024
Depósito
13-05-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
João Marques Pinto
Árbitro
José Coutinho Pires

REF. DEPÓSITO: 00151/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O direito a ser tributado como residente não habitual (RNH) depende do ato da inscrição como residente em território português, conforme n.ºs 8, 9 e 11 do artigo 16.º do Código do IRS. II. O pedido de inscrição como residente não habitual a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS é uma obrigação tributária declarativa, acessória, com caráter instrumental. III. A inscr... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2024
Trânsito em julgado
01-03-2024
Depósito
13-05-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Catarina Gonçalves

REF. DEPÓSITO: 00192/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O artigo 43.º, n.º 2, do CIRS, na medida em que limita a residentes a tributação em IRS considerando apenas 50% do valor das mais-valias, é incompatível com o Direito da União, por discriminar negativamente os não residentes ao aplicar-lhes a taxa de 28% prevista no artigo 72.º, n.º 1, alínea a) do CIRS a 100% das mais-valias, que implica necessariamente a incidência de uma carga f... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-06-2021
Trânsito em julgado
22-06-2023
Depósito
08-05-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Ricardo Jorge Rodrigues Pereira
Árbitro
Marcolino Pisão Pedreiro