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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00025/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
A norma estabelecida pela legislação nacional no artigo 43.º do CIRS, consagra uma diferenciação entre residentes e não residentes incluindo residentes em Países-Terceiros, e em concreto, se a base de incidência em IRS das mais-valias derivadas da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis é (in)compatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do T... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-09-2020
Trânsito em julgado
17-11-2020
Depósito
21-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Rita Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00018/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I - Não se provando qual a utilização que o contribuinte dava aos imóveis vendidos, designadamente que, quando foram vendidos, estivessem a ser detidos para obter rendimentos de rendas, como pressupôs a Administração Tributária, a liquidação efectuada enferma de vício de erro sobre os presuspotos de facto. II - É sobre a Administração Tributária, que invocou como fundamento da correcçã... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-10-2020
Trânsito em julgado
14-12-2020
Depósito
21-01-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
António Martins
Árbitro
Mariana Vargas

REF. DEPÓSITO: 00014/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I - O conceito de "despesas" utilizado no artigo 88.º, n.º 1, do CIRC, não é definido neste Código e não coincide com o de "gastos", definido no artigo 23.º do CIRC (que inclui, designadamente, "perdas" e "ajustamentos" ), pelo que deverá ser atribuído àquela expressão o alcance que tem na linguagem comum, de saída de dinheiro do património de uma empresa. II - Assim, as despesas não d... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-10-2020
Trânsito em julgado
21-12-2020
Depósito
21-01-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
José Coutinho Pires
Árbitro
Ricardo Marques Candeias

REF. DEPÓSITO: 00022/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I. O Tribunal Arbitral - sem fazer alusão à questão da vinculação da administração tributária à jurisdição dos tribunais constituídos nos termos do RJAT e à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março- apenas tem competência, ao abrigo do artigo 2.º do RJAT, para apreciar a declaração de ilegalidade de: a) Liquidação de tributos; autoliquidação; retenção na fonte e pagame... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-07-2020
Trânsito em julgado
30-09-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00017/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
A legislação da União Europeia não se opõe à aplicação das exclusões do direito à dedução previstas de IVA no artigo 21.º do CIVA, relativas a alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens, mesmo no caso de ser demonstrado que essas despesas foram efetuadas para a aquisição de bens e de serviços utilizados para os fins das operações tributadas.
Datas
Decisão
21-09-2020
Trânsito em julgado
24-11-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Jorge Carita
Árbitro
Marisa Isabel Almeida Araújo

REF. DEPÓSITO: 00023/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I. O AIMI foi introduzido no ordenamento jurídico português através da Lei n.º 42/2016, de 28.12 (LOE 2017), a qual entrou em vigor a 01.01.2017, tendo surgido em substituição da verba 28 da TGIS na tributação de património imobiliário de valor considerado elevado, e «corresponde, fundamentalmente, a uma necessidade de corrigir deficiências de que sofria o Imposto do Selo Sobre os Pré... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-08-2020
Trânsito em julgado
30-09-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Carita

REF. DEPÓSITO: 00132/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
declarado improcedente em virtude da atividade ser considerada prestação de serviços prevista no artigo 31º, nº 1 alínea b) do CIRS
Datas
Decisão
26-10-2020
Trânsito em julgado
14-12-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Arlindo José Francisco, árbitro singular

REF. DEPÓSITO: 00020/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
O demandante Sindicato, em representação da sua filiada , propôs uma ação administrativa contra o demandado, pedindo a condenação deste a proceder à contabilização do tempo de contrato a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na carreira em que, sem quebra ou interrupção de funções, foi a sua associada provida no quadro de pessoal, bem como na condenação do d... (Ver mais)
Datas
Decisão
23-11-2020
Trânsito em julgado
08-01-2021
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Pedro Bandeira

REF. DEPÓSITO: 00013/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
I. A derrama é calculada e apurada em termos individuais, sendo indiferente para esse cálculo e apuramento a circunstância de uma sociedade pertencer ou não a um grupo de sociedades. II. O cálculo e o apuramento da derrama, não dispensam, antes implicam, a aplicação de uma taxa a uma matéria tributável. Ora, sendo uma sociedade sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores... (Ver mais)
Datas
Decisão
28-09-2020
Trânsito em julgado
16-11-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Nuno Pombo

REF. DEPÓSITO: 00015/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA-(CAAD)

Sumário da decisão
1. A duplicação de coleta pode constituir fundamento de ação anulatória de atos de liquidação. 2. A revisão do ato tributário por motivo de duplicação de coleta beneficia do prazo de 4 anos consagrado no artigo 78.º, n.º 6 da LGT. Esta norma não abrange o erro na imputação temporal dos rendimentos, pelo que neste último segmento a ação arbitral é intempestiva. 3. A omissão do dever de... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-11-2020
Trânsito em julgado
21-12-2020
Depósito
20-01-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Rita Guerra Alves
Árbitro
José Coutinho Pires