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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00313/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Os artigos 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil, prescrevem que o ónus da prova sobre os factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque. No presente caso, a Requerente, ao não efetuar prova do alegado em favor da sua pretensão, afasta a possibilidade de se aferir sobre a existência ou não de qualquer montante de IVA liquidado em excesso. 2. Pelo que, nã... (Ver mais)
Datas
Decisão
09-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
27-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Álvaro Caneira

REF. DEPÓSITO: 00315/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Verificado erro dos serviços na determinação do VPT dos terrenos para construção no âmbito da avaliação geral dos prédios urbanos ocorrida em 2013, de que decorreu a subsequente liquidação de IMI relativo aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 em valor superior ao devido, caberia à AT corrigir oficiosamente tais liquidações, sem prejuízo de pedido de revisão oficiosa formulado pelo contribu... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-04-2022
Trânsito em julgado
24-05-2022
Depósito
27-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Álvaro Caneira

REF. DEPÓSITO: 00308/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - Incidência - A exclusão da incidência do IUC para os veículos matriculados anteriormente a 1981 não distingue entre veículos que tenham tido anterior matrícula comunitária ou de país terceiro, encontrando-se todos excluídos. II - A classificação de veículos constante do artigo 2.º do CIUC não se confunde com as classes, tipos ou categorias constantes do artigo 106.º do Código da E... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-03-2022
Trânsito em julgado
20-05-2022
Depósito
27-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Manuel Melo Gonçalves

REF. DEPÓSITO: 00303/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. No cálculo do ISV devido por veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia, o artigo 11.º, n.ºs 1 e 2 do Código do ISV dispunha, à data dos factos, que "o imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liqui... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-11-2021
Trânsito em julgado
10-01-2022
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00306/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Se, após a constituição do Tribunal Arbitral, o Requerente obtém a plena satisfação do seu pedido em virtude da revogação do ato impugnado por parte da AT, estão verificados os pressupostos para a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância.
Datas
Decisão
21-02-2022
Trânsito em julgado
05-04-2022
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00307/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o artigo 63.° do Tratado FUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no artigo 7... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-05-2021
Trânsito em julgado
15-06-2021
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00304/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. É ilegal o ato de indeferimento do recurso hierárquico quando tiver sido preterido o direito de audição prévia previsto no artigo 60.º da LGT. II. Têm direito à isenção prevista no artigo 49.º, n.º 1 do EBF os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados cujas unidades de participação sejam integralmente subscritas por investidores qualificados.
Datas
Decisão
01-02-2022
Trânsito em julgado
07-03-2022
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00300/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia
Datas
Decisão
02-11-2021
Trânsito em julgado
13-12-2021
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria Antónia Leite da Silva Torres Gonçalves

REF. DEPÓSITO: 00264/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I -Resulta da matéria assente que a notificação da liquidação impugnada foi efetuada sem precedência de notificação ao interessado (Requerente) do projeto de liquidação e fixação de prazo para audição prévia. Foi violado o disposto no n.º 3, do artigo 76.º e no art. 60º da LGT. Esta violação consubstancia uma preterição de formalidade essencial, invalidante do ato final. II - A liq... (Ver mais)
Datas
Decisão
03-03-2022
Trânsito em julgado
06-04-2022
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos

REF. DEPÓSITO: 00227/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Resulta do n.º 1 do artigo 52.º do CIRS que basta a fundada possibilidade de existência de uma divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão de participações sociais para que a AT se possa valer das presunções previstas nos números subsequentes do mesmo artigo, não sendo exigível que a AT prove o valor real da transmissão. II. A lei não tipifica os factos com base... (Ver mais)
Datas
Decisão
19-02-2022
Trânsito em julgado
28-03-2022
Depósito
22-06-2022
Composição do Tribunal
Presidente
Rita Correia da Cunha
Árbitro
Jorge Bacelar Gouveia
Árbitro
Paulo Jorge Nogueira da Costa