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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00292/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O indeferimento tácito é uma ficcção que se destina a possibilitar a impugnação contenciosa em meios processuais dirigidos contra um acto. II - O acto ficcionado quando ocorre indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa é um acto que comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação cuja revisão foi pedida, dando resposta negativa aos fundamentos invocados, pelo que... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-05-2021
Trânsito em julgado
14-06-2021
Depósito
20-09-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
Arlindo José Francisco
Árbitro
Jesuíno Alcântara Martins

REF. DEPÓSITO: 00289/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: I - O n.º 2 do artigo 43.º, do Código do IRS, na redação em vigor à data dos factos, é diretamente aplicável na determinação do rendimento tributável referente às mais-valias realizadas por não residentes na alienação de direitos reais sobre imóveis situados em território nacional, sem que seja necessário o exercício do direito de opção nesse sentido, sob pena de violação do a... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-10-2020
Trânsito em julgado
17-06-2021
Depósito
18-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00291/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. O rendimento coletável sobre que incidiu a liquidação contestada pelo Requerente, equivale à diferença positiva entre o valor de aquisição corrigido nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do Código do IRS e o valor de realização, tendo este saldo positivo sido tributado na sua totalidade à taxa especial de 28%, a que se refere o artigo 72.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código. 2.... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-05-2021
Trânsito em julgado
17-06-2021
Depósito
17-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00294/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O tribunal arbitral é competente para apreciar o ato de segundo grau -indeferimento tácito do recurso hierárquico - deduzido contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS do Requerente. II. O tribunal arbitral é incompetente para corrigir a liquidação oficiosa de IRS emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. III. A emissão de fatura-reci... (Ver mais)
Datas
Decisão
21-05-2021
Trânsito em julgado
28-06-2021
Depósito
17-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Vera Figueiredo

REF. DEPÓSITO: 00293/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A subsituição do acto impugnado por outro com fundamentação completamente diferente não constitui revogação parcial do acto impugnado. II - A emissão de uma nova liquidação na pendência do processo arbitral não baseada em «factos novos» constitui violação da proibição que consta do n.º 3 do artigo 13.º do RJAT. III - Não são «factos novos» os factos de que a Autoridade Tributár... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-05-2021
Trânsito em julgado
17-06-2021
Depósito
14-09-2021
Composição do Tribunal
Presidente
Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro
A. Sérgio de Matos
Árbitro
José Coutinho Pires

REF. DEPÓSITO: 00290/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
SUMÁRIO: 1. A isenção de que beneficiam os rendimentos obtidos no estrangeiro pelos residentes não habituais é uma isenção com progressividade, pois tais rendimentos, não obstante isentos, são tomados em consideração na determinação da taxa aplicável aos rendimentos de fonte interna, bastando para tal que, no caso dos rendimentos das categorias E e F, haja a possibilidade da sua tributa... (Ver mais)
Datas
Decisão
12-05-2021
Trânsito em julgado
16-06-2021
Depósito
14-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Mariana Paulina Horta Vargas

REF. DEPÓSITO: 00288/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, ao prever uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o artigo 63.º do TFUE, não sendo essa discriminação negativa ultrapassada pelo regime opcional constante dos n.ºs 13 e 14 (atuais n.ºs 14 e 15) do artigo 72.º d... (Ver mais)
Datas
Decisão
10-05-2021
Trânsito em julgado
21-06-2021
Depósito
04-09-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ricardo Jorge Rodrigues Pereira

REF. DEPÓSITO: 00287/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1) A declaração escrita do emitente assumindo um "lapso" na identificação do número de contribuinte do destinatário da fatura não constitui meio de prova suficiente para que o Tribunal considere legítima a dedução do gasto refletido na fatura, uma vez que a substância (a efetiva prestação do serviço à Requerente e a imputação do gasto com o serviço à mesma) não está demonstrada pela Requ... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-05-2021
Trânsito em julgado
16-06-2021
Depósito
27-08-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

REF. DEPÓSITO: 00286/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O princípio da especialização dos exercícios assegura, do ponto de vista contabilístico, uma imagem verdadeira e apropriada do património ou da situação financeira, do desempenho e das alterações a ocorrer à posição financeira da empresa. Do ponto de vista fiscal, a obrigatoriedade de considerar os gastos e os rendimentos no exercício em que são gerados/incorridos impede também que os su... (Ver mais)
Datas
Decisão
31-05-2021
Trânsito em julgado
05-07-2021
Depósito
27-08-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Hélder Faustino

REF. DEPÓSITO: 00281/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Ora, não tendo sido efetuada prova da onerosidade da transmissão por parte da Requerida, como era sua obrigação, e apontando o exercício interpretativo no sentido de que a transmissão em causa foi realizada a título gratuito e, como tal, excluída da incidência de IMT, não poderá manter-se a liquidação impugnada, dado o erro sobre os pressupostos de direito em que assentou.
Datas
Decisão
10-05-2021
Trânsito em julgado
14-06-2021
Depósito
26-08-2021
Composição do Tribunal
Árbitro único
Armando Miguel Nogueira Alves Oliveira