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Conciliação no sobre-endividamento

Acesso à atividade de conciliador

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Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento), pode manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça) através deste requerimento eletrónico. Após validação da DGPJ, a aceitação como conciliador do SISPACSE será comunicada ao requerente, para o endereço eletrónico indicado no formulário.

Formulário de acesso à atividade de conciliador no âmbito do SISPACSE

Dados profissionais

Nome
Correio eletrónico
NIF
Contacto telefónico
Morada
Concelho
Código Postal
-
Qualidade com que formaliza o acesso à atividade de conciliador do SISPACSE

Listas de circunscrição territorial onde está disponível para a condução de processos presenciais

Portugal Continental

Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira

Declarações para efeitos de admissão da candidatura

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, declaro não intervir nos procedimentos relativamente aos quais me encontre em alguma das situações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, declaro estar disponível e capacitado para o desenvolvimento de conciliação por meios telemáticos
Ainda para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, declaro autorizar a divulgação do meu nome, contactos e área geográfica de intervenção manifestada através de lista pública divulgada pela DGPJ
Declaro consentir que as notificações a efetuar pela DGPJ com referência ao presente requerimento me sejam enviadas através do endereço de correio eletrónico por mim indicado supra

Finalização do requerimento

Após a submissão do requerimento, será automaticamente remetida uma mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado supra, contendo em anexo um ficheiro em formato PDF com a representação da informação introduzida no formulário. O mesmo deverá ser assinado digitalmente ou em alternativa impresso, assinado autografamente e digitalizado. A mensagem recebida conterá uma ligação à qual deverá aceder para efeitos da conclusão da apresentação do requerimento.