Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - 2023/DSQMJ/2791
Aplica-se a:
Núcleo de Moimenta da Beira
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
Núcleo de Santa Comba Dão
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
Núcleo de Viseu
Juízo de Instrução Criminal de Viseu
Sumário
Afetação do processo de inquérito ao Juiz ao qual foi distribuído (no momento da primeira entrada em juízo) para a prática de todos os atos jurisdicionais, em sede inquérito, incluindo a realização dos interrogatórios judiciais de arguido.
Exclusão do juiz impedido pelas situações previstas no artº 40º, nº 1, als. a) e e) e nº2 do artº 40º do CPP da distribuição do processo para a fase ... de instrução.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - 2021/DSQMJ/2727
Aplica-se a:
Núcleo de Moimenta da Beira
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
Núcleo de Santa Comba Dão
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
Núcleo de Viseu
Juízo de Instrução Criminal de Viseu
Sumário
Afetação do processo de inquérito ao Juiz ao qual foi distribuído (no momento da primeira entrada em juízo) para a prática de todos os atos jurisdicionais, em sede inquérito, incluindo a realização dos interrogatórios judiciais de arguido.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - Proc 2022/DSQMJ/3074
Aplica-se a:
Núcleo de Castro Daire
Juízo de Competência Genérica de Castro Daire
Núcleo de Cinfães
Juízo de Competência Genérica de Cinfães
Núcleo de Lamego
Juízo Local Criminal de Lamego
Núcleo de Mangualde
Juízo de Competência Genérica de Mangualde
Núcleo de Moimenta da Beira
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
Núcleo de Nelas
Juízo de Competência Genérica de Nelas
Núcleo de Oliveira de Frades
Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades
Núcleo de Santa Comba Dão
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
Núcleo de São Pedro do Sul
Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul
Núcleo de Sátão
Juízo de Competência Genérica de Sátão
Núcleo de Tondela
Juízo de Competência Genérica de Tondela
Núcleo de Viseu
Juízo de Instrução Criminal de Viseu
Sumário
Afetação ao Juízo de Instrução Criminal de Viseu da competência para a prática de atos jurisdicionais nos processos de inquérito do DIAP de Lamego (1ª e 2ª Secção), com exceção de despachos de constituição de assistente, aplicação de multas, emissão de mandados de detenção para intervenientes faltosos, declaração de perda de objetos, cuja competência se manteve no Juízo Local Criminal de... Lamego.
Presidência pelos Juízes de Instrução Criminal de Viseu de todos os interrogatórios judiciais realizados em sede de inquérito, de todos os juízos da comarca; afetação aos JIC de Viseu dos atos e despachos subsequentes relacionados com a apreciação e revisão das medidas de coação aplicadas em sede de interrogatório judicial. Desta medida, que se suspende em férias judiciais, ficaram excecionados os atos relativos ao exercício da função jurisdicional atinente ao inquérito cuja competência se manteve nos juízos de competência genérica da comarca. (Ver mais)
