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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

1 condicionamento

REF. 00044

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - Proc 2022/DSQMJ/3074
Aplica-se a:
  • Núcleo de Castro Daire
    • Juízo de Competência Genérica de Castro Daire
  • Núcleo de Cinfães
    • Juízo de Competência Genérica de Cinfães
  • Núcleo de Lamego
    • Juízo Local Criminal de Lamego
  • Núcleo de Mangualde
    • Juízo de Competência Genérica de Mangualde
  • Núcleo de Moimenta da Beira
    • Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
  • Núcleo de Nelas
    • Juízo de Competência Genérica de Nelas
  • Núcleo de Oliveira de Frades
    • Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades
  • Núcleo de Santa Comba Dão
    • Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
  • Núcleo de São Pedro do Sul
    • Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul
  • Núcleo de Sátão
    • Juízo de Competência Genérica de Sátão
  • Núcleo de Tondela
    • Juízo de Competência Genérica de Tondela
  • Núcleo de Viseu
    • Juízo de Instrução Criminal de Viseu

Sumário

Afetação ao Juízo de Instrução Criminal de Viseu da competência para a prática de atos jurisdicionais nos processos de inquérito do DIAP de Lamego (1ª e 2ª Secção), com exceção de despachos de constituição de assistente, aplicação de multas, emissão de mandados de detenção para intervenientes faltosos, declaração de perda de objetos, cuja competência se manteve no Juízo Local Criminal de... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
29-08-2022
Inicio de vigência
01-09-2022
Fim de vigência
15-07-2024
Revisão
08-03-2024