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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

7 condicionamentos

REF. 00879

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente ao lugar J13.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
10-04-2024
Inicio de vigência
11-04-2024
Fim de vigência
31-05-2024

REF. 00878

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente ao lugar J14.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
10-04-2024
Inicio de vigência
11-04-2024
Fim de vigência
31-05-2024

REF. 00638

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão total da distribuição de processos ao lugar J15.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-01-2024
Inicio de vigência
05-01-2024
Fim de vigência
31-08-2024

REF. 00356

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2022/DSQMJ/2884
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo de Execução de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição ao lugar J6 e redistribuição dos processos do referido lugar com e sem decisão final (pendência oficial e de secretaria).

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-07-2023
Inicio de vigência
01-09-2023
Fim de vigência
31-08-2024
Revisão
17-07-2023

REF. 00355

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2022/DSQMJ/2669
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Cível de Lisboa

Sumário

Suspensão total distribuição aos processos do lugar J11.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-07-2023
Inicio de vigência
01-09-2023
Fim de vigência
31-08-2024

REF. 00354

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - P. 2023/DSQMJ/2498
Aplica-se a:
  • Tribunal Central de Instrução Criminal

Sumário

Organização dos turnos para realização de primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos e do serviço referente a ações encobertas.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-07-2023
Inicio de vigência
01-09-2023
Fim de vigência
31-08-2024

REF. 00353

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/2440
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão total da distribuição aos processos do lugar J7, prorrogada até 07.06.2024, por Deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 08.05.2024.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
17-07-2023
Inicio de vigência
17-07-2023
Fim de vigência
07-06-2024
Revisão
09-05-2024