Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - Juiz Presidente
Aplica-se a:
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Sumário
Até ao regresso das funcionárias colocadas na unidade central e que se encontram de baixa ou até à sua substituição por outros Senhores Funcionários, determina-se que o ato de distribuição a dois dias por semana (às segundas e quintas feiras), mantendo-se a hora da sua realização.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Criminal de Lisboa
Sumário
Suspensão total de distribuição de processos ao lugar J3 e redistribuição dos processos do referido lugar com audiência de julgamento agendado. Redistribuição dos processos já distribuídos e não conclusos, se os houver, e aqueles cujos prazos para contestar se encontram em curso e nos quais ainda não foi agendada data para julgamento.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Criminal de Lisboa
Sumário
Suspensão total de distribuição de processos ao lugar J1 e redistribuição dos processos do referido lugar com audiência de julgamento agendado. Redistribuição dos processos já distribuídos e não conclusos, se os houver, e aqueles cujos prazos para contestar se encontram em curso e nos quais ainda não foi agendada data para julgamento.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Criminal de Lisboa
Sumário
Suspensão total de distribuição de processos ao lugar J2 e redistribuição dos processos do referido lugar com audiência de julgamento agendado. Redistribuição dos processos já distribuídos e não conclusos, se os houver, e aqueles cujos prazos para contestar se encontram em curso e nos quais ainda não foi agendada data para julgamento.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - Regulamento
Aplica-se a:
Tribunal Central de Instrução Criminal
Tribunal da Propriedade Intelectual
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Tribunal Marítimo
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Núcleo de Almada
Juízo Central Cível de Almada, Juízo Central Criminal de Almada, Juízo de Execução de Almada, Juízo de Família e Menores de Almada, Juízo de Instrução Criminal de Almada, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo Local Cível de Almada
e Juízo Local Criminal de Almada
Núcleo do Barreiro
Juízo de Comércio do Barreiro, Juízo de Família e Menores do Barreiro, Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Juízo do Trabalho do Barreiro
e Juízo Local Criminal do Barreiro
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Cível de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa
e Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa
Núcleo da Moita
Juízo Local Cível da Moita
Núcleo do Montijo
Juízo Local Cível do Montijo
e Juízo Local Criminal do Montijo
Núcleo do Seixal
Juízo de Família e Menores do Seixal, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo Local Cível do Seixal
e Juízo Local Criminal do Seixal
Sumário
Alteração do Regulamento da distribuição, por meios eletrónicos, dos processos e demais procedimentos no TJC de Lisboa
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - Regulamento
Aplica-se a:
Tribunal Central de Instrução Criminal
Tribunal da Propriedade Intelectual
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Tribunal Marítimo
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Núcleo de Almada
Juízo Central Cível de Almada, Juízo Central Criminal de Almada, Juízo de Execução de Almada, Juízo de Família e Menores de Almada, Juízo de Instrução Criminal de Almada, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo Local Cível de Almada
e Juízo Local Criminal de Almada
Núcleo do Barreiro
Juízo de Comércio do Barreiro, Juízo de Família e Menores do Barreiro, Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Juízo do Trabalho do Barreiro
e Juízo Local Criminal do Barreiro
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Cível de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa
e Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa
Núcleo da Moita
Juízo Local Cível da Moita
Núcleo do Montijo
Juízo Local Cível do Montijo
e Juízo Local Criminal do Montijo
Núcleo do Seixal
Juízo de Família e Menores do Seixal, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo Local Cível do Seixal
e Juízo Local Criminal do Seixal
Sumário
Retificação Regulamento da distribuição, por meios eletrónicos, dos processos e demais procedimentos no TJC de Lisboa
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - Regulamento
Aplica-se a:
Tribunal Central de Instrução Criminal
Tribunal da Propriedade Intelectual
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Tribunal Marítimo
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Núcleo de Almada
Juízo Central Cível de Almada, Juízo Central Criminal de Almada, Juízo de Execução de Almada, Juízo de Família e Menores de Almada, Juízo de Instrução Criminal de Almada, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo Local Cível de Almada
e Juízo Local Criminal de Almada
Núcleo do Barreiro
Juízo de Comércio do Barreiro, Juízo de Família e Menores do Barreiro, Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Juízo do Trabalho do Barreiro
e Juízo Local Criminal do Barreiro
Núcleo de Lisboa
Juízo Central Cível de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa, Juízo de Execução de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa
e Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa
Núcleo da Moita
Juízo Local Cível da Moita
Núcleo do Montijo
Juízo Local Cível do Montijo
e Juízo Local Criminal do Montijo
Núcleo do Seixal
Juízo de Família e Menores do Seixal, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo Local Cível do Seixal
e Juízo Local Criminal do Seixal
Sumário
Regulamento da distribuição, por meios eletrónicos, dos processos e demais procedimentos no TJC de Lisboa
