Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Orientação - Despacho 4/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Anadia
Juízo de Comércio de Aveiro
Sumário
Nas distribuições de processos de insolvência subsequentes a processos especiais de revitalização (PER) ou processos especiais para acordo de pagamento (PEAP), o processo de insolvência é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi distribuído o PER ou o PEAP.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Orientação - Despacho 4/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Oliveira do Bairro
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro
Núcleo de Águeda
Juízo Local Criminal de Águeda
Núcleo de Albergaria-a-Velha
Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha
Núcleo de Anadia
Juízo de Competência Genérica de Anadia
Núcleo de Arouca
Juízo de Competência Genérica de Arouca
Núcleo de Aveiro
Juízo Local Criminal de Aveiro
Núcleo de Castelo de Paiva
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Núcleo de Espinho
Juízo de Competência Genérica de Espinho
Núcleo de Estarreja
Juízo de Competência Genérica de Estarreja
Núcleo de Ílhavo
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo
Núcleo da Mealhada
Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Núcleo de Oliveira de Azeméis
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
Núcleo de Ovar
Juízo Local Criminal de Ovar
Núcleo de Santa Maria da Feira
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Núcleo de São João da Madeira
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Núcleo de Vagos
Juízo de Competência Genérica de Vagos
Núcleo de Vale de Cambra
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra
Sumário
Em distribuições subsequentes ao reenvio de processos sumários ou abreviados para outra forma processual, o processo é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Orientação - Despacho 4/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Águeda
Juízo Local Criminal de Águeda
Núcleo de Albergaria-a-Velha
Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha
Núcleo de Anadia
Juízo de Competência Genérica de Anadia
Núcleo de Arouca
Juízo de Competência Genérica de Arouca
Núcleo de Aveiro
Juízo Central Criminal de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Aveiro
e Juízo Local Criminal de Aveiro
Núcleo de Castelo de Paiva
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Núcleo de Espinho
Juízo de Competência Genérica de Espinho
Núcleo de Estarreja
Juízo de Competência Genérica de Estarreja
Núcleo de Ílhavo
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo
Núcleo da Mealhada
Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Núcleo de Oliveira de Azeméis
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
Núcleo de Oliveira do Bairro
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro
Núcleo de Ovar
Juízo Local Criminal de Ovar
Núcleo de Santa Maria da Feira
Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira
e Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Núcleo de São João da Madeira
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Núcleo de Vagos
Juízo de Competência Genérica de Vagos
Núcleo de Vale de Cambra
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra
Sumário
Em distribuições subsequentes à devolução de processos ao Ministério Público ou ao Juízo de Instrução Criminal para sanação de nulidades ou irregularidades, o processo é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Orientação - Despacho 4/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Águeda
Juízo Local Criminal de Águeda
Núcleo de Albergaria-a-Velha
Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha
Núcleo de Anadia
Juízo de Competência Genérica de Anadia
Núcleo de Arouca
Juízo de Competência Genérica de Arouca
Núcleo de Aveiro
Juízo de Instrução Criminal de Aveiro
e Juízo Local Criminal de Aveiro
Núcleo de Castelo de Paiva
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Núcleo de Espinho
Juízo de Competência Genérica de Espinho
Núcleo de Estarreja
Juízo de Competência Genérica de Estarreja
Núcleo de Ílhavo
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo
Núcleo da Mealhada
Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Núcleo de Oliveira de Azeméis
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
Núcleo de Oliveira do Bairro
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro
Núcleo de Ovar
Juízo Local Criminal de Ovar
Núcleo de Santa Maria da Feira
Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira
e Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Núcleo de São João da Madeira
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Núcleo de Vagos
Juízo de Competência Genérica de Vagos
Núcleo de Vale de Cambra
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra
Sumário
Os atos jurisdicionais em fase de inquérito, subsequentes à primeira distribuição do processo para ato jurisdicional, são atribuídos, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
