Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00052

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00052

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Orientação - Despacho 4/2023

Aplica-se a:

Núcleo de Oliveira do Bairro
- Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro
Núcleo de Águeda
- Juízo Local Criminal de Águeda
Núcleo de Albergaria-a-Velha
- Juízo de Competência Genérica de Albergaria-a-Velha
Núcleo de Anadia
- Juízo de Competência Genérica de Anadia
Núcleo de Arouca
- Juízo de Competência Genérica de Arouca
Núcleo de Aveiro
- Juízo Local Criminal de Aveiro
Núcleo de Castelo de Paiva
- Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Núcleo de Espinho
- Juízo de Competência Genérica de Espinho
Núcleo de Estarreja
- Juízo de Competência Genérica de Estarreja
Núcleo de Ílhavo
- Juízo de Competência Genérica de Ílhavo
Núcleo da Mealhada
- Juízo de Competência Genérica da Mealhada
Núcleo de Oliveira de Azeméis
- Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis
Núcleo de Ovar
- Juízo Local Criminal de Ovar
Núcleo de Santa Maria da Feira
- Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira
Núcleo de São João da Madeira
- Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira
Núcleo de Vagos
- Juízo de Competência Genérica de Vagos
Núcleo de Vale de Cambra
- Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra

Sumário

Em distribuições subsequentes ao reenvio de processos sumários ou abreviados para outra forma processual, o processo é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 09-05-2023
Inicio de vigência: 11-05-2023

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