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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

6 condicionamentos

REF. 00862

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Provimento

Sumário

Ausência por incapacidade para o exercício de funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-04-2024
Inicio de vigência
05-04-2024
Fim de vigência
03-05-2024

REF. 00861

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Decisão - Despacho 15/2024

Sumário

Suspensão da Distribuição de processos à Senhora Juíza Desembargadora Cláudia Almeida.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-04-2024
Inicio de vigência
05-04-2024
Fim de vigência
03-05-2024

REF. 00546

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Decisão

Sumário

Por ter tomado posse como Juiz Presidente do TCA Norte, Dr. Nuno Coutinho, é retirado da distribuição.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
02-11-2023
Inicio de vigência
02-11-2023

REF. 00408

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Provimento - D13-2023

Sumário

Desligamento do serviço do Mmo. Juiz Desembargador Hélder Frazão.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
29-08-2023
Inicio de vigência
29-08-2023

REF. 00358

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Provimento - D12-2023

Sumário

Determina que a Senhora Juíza Desembargadora Conceição Silvestre seja retirada da distribuição de processos urgentes e prioritários e tenha uma redução em 50% na distribuição dos demais processos.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
17-07-2023
Inicio de vigência
01-09-2023

REF. 00037

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Provimento - 1-2023

Sumário

A distribuição electrónica dos processos será efectuada pelas 14 horas e 30 minutos, na sala de sessões (ou, quando aí não seja possível, na Secção Central) do Tribunal Central Administrativo Norte, a partir do dia 11 de Maio de 2023.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
08-05-2023
Inicio de vigência
11-05-2023