Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00408

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00408

Jurisdição administrativa e fiscal

Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte

Provimento - D13-2023

Sumário

Desligamento do serviço do Mmo. Juiz Desembargador Hélder Frazão.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 29-08-2023
Inicio de vigência: 29-08-2023

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