REF. 00358
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Provimento - D12-2023
Sumário
Determina que a Senhora Juíza Desembargadora Conceição Silvestre seja retirada da distribuição de processos urgentes e prioritários e tenha uma redução em 50% na distribuição dos demais processos.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 17-07-2023
- Inicio de vigência
- 01-09-2023