REF. 00546
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Decisão
Sumário
Por ter tomado posse como Juiz Presidente do TCA Norte, Dr. Nuno Coutinho, é retirado da distribuição.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 02-11-2023
- Inicio de vigência
- 02-11-2023