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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

10 condicionamentos

REF. 00716

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 1/2024
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Sumário

Criação da Unidade Especial para tramitação de processos da 6.ª Espécie - Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
02-02-2024
Inicio de vigência
05-02-2024

REF. 00418

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 12/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Tributário de Lisboa
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais

Sumário

PROVIMENTO N.º 12/2023 Tribunal Tributário de Lisboa Juízo de Execuções Fiscais e Recursos Contraordenacionais Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Deolinda Oliveira

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
06-09-2023
Inicio de vigência
07-09-2023

REF. 00294

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 7/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Tributário de Lisboa
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais

Sumário

PROVIMENTO N.º 7/2023 Tribunal Tributário de Lisboa Juízo de Execuções Fiscais e Recursos Contraordenacionais Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Margarida Leitão

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-06-2023
Inicio de vigência
09-06-2023

REF. 00276

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 15/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
    • Juízo de Contratos Públicos

Sumário

PROVIMENTO N.º 15/2023 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Juízo de Contratos Públicos Redistribuição dos processos da Dra. Cláudia Costa

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
25-05-2023
Inicio de vigência
25-05-2023

REF. 00253

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - 1/2022
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Sumário

Determina o peso na distribuição de processos na área administrativa.-

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-09-2022
Inicio de vigência
09-09-2022

REF. 00230

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 4/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Tributário de Lisboa
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais

Sumário

PROVIMENTO N.º 4/2023 Tribunal Tributário de Lisboa Juízo de Execuções Fiscais e Recursos Contraordenacionais Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Maria Beatriz Miranda

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-03-2023
Inicio de vigência
01-03-2023

REF. 00227

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - Redistribuição
Aplica-se a:
  • Tribunal Tributário de Lisboa
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais

Sumário

PROVIMENTO Tribunal Tributário de Lisboa Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais Redistribuição de processos Dra. Deolinda Oliveira, Dra. Helena Linhares e Dra. Mariana Noites

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
17-11-2021
Inicio de vigência
17-11-2021

REF. 00225

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 5/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Tributário de Lisboa
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais

Sumário

PROVIMENTO N.º 5/2023 Tribunal Tributário de Lisboa Juízo de Execuções Fiscais e Recursos Contraordenacionais Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Inês Medeira Ramos

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
13-03-2023
Inicio de vigência
13-03-2023

REF. 00214

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 18/2005
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
    • Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social e Juízo de Contratos Públicos

Sumário

Tribunal Administrativo de Círculo Ação Principal distribuída após distribuição do Procedimento Cautelar.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
24-02-2005
Inicio de vigência
24-02-2005

REF. 00028

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - Conjunto n.º 2/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
  • Tribunal Tributário de Lisboa
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Sumário

Novas Regras da Distribuição Eletrónica de Processos

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
08-05-2023
Inicio de vigência
11-05-2023