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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

3 condicionamentos

REF. 00251

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Decisão - Dist. Extraordinária
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Sumário

Distribuição Extraordinária

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
12-05-2023
Inicio de vigência
12-05-2023
Fim de vigência
12-05-2023

REF. 00218

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 9/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
    • Juízo Administrativo Comum

Sumário

PROVIMENTO N.º 9/2023 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Juízo Administrativo Comum Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Ana Sofia Marieiro

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
11-01-2023
Inicio de vigência
11-01-2023
Fim de vigência
19-08-2023

REF. 00212

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
Provimento - n.º 10/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
    • Juízo Administrativo Comum

Sumário

PROVIMENTO N.º 10/2023 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Juízo Administrativo Comum Impedimento da Senhora Juíza, Dra. Ana Rita Guerreiro Pinto

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
13-01-2023
Inicio de vigência
13-01-2023
Fim de vigência
24-08-2023