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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

1 condicionamento

REF. 00164

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Decisão - Dp. Vogal CSM PTL Cv
Aplica-se a:
  • Núcleo de Ponte de Lima
    • Juízo Local Cível de Ponte de Lima

Sumário

- 50% de todos os processos entrados no Juízo Local Cível de Ponte de Lima são distribuídos ao Juiz do Quadro Complementar de Juízes que está afecto a este Juízo Local Cível de Ponte de Lima, no período de 03-10-2022 a 15-07-2023. Despacho do Vogal do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de Outubro de 2022, homologado no âmbito do procedimento nº. 2022/VOG/3708.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
11-10-2022
Inicio de vigência
11-10-2022
Fim de vigência
15-07-2023
Revisão
14-03-2024