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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

4 condicionamentos

REF. 00827

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Decisão - Despacho 2/2024
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Sumário

Distribuição no período de férias judiciais de Páscoa

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
12-03-2024
Inicio de vigência
24-03-2024
Fim de vigência
01-04-2024

REF. 00756

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 1/2024
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Sumário

Baixa médica - Indisponibilidade na distribuição diária do Sr. Juiz de Direito, Dr. Bruno Costa Gomes

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
14-02-2024
Inicio de vigência
14-02-2024
Fim de vigência
06-03-2024

REF. 00596

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Decisão - Despacho 3/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Sumário

Distribuição no período de férias judiciais de Natal

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
04-12-2023
Inicio de vigência
22-12-2023
Fim de vigência
03-01-2024

REF. 00349

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Decisão - Despacho 2/2023
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Sumário

Distribuição no período de férias judiciais de verão

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
13-07-2023
Inicio de vigência
17-07-2023
Fim de vigência
31-08-2023