REF. 00919
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul
Provimento - 12/2024
Sumário
Secção de Contencioso Tributário * Redistribuição de processos * Subsecção Comum
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 02-05-2024
- Inicio de vigência
- 03-05-2024
- Fim de vigência
- 03-05-2024