REF. 00340
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul
Provimento - 8/2023
Sumário
Redistribuição de processos * Secção do Contencioso Administrativo
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 04-07-2023
- Inicio de vigência
- 04-07-2023
- Fim de vigência
- 14-07-2023
- Revisão
- 07-07-2023