REF. 00887
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul
Provimento - 10/2024
Sumário
Redistribuição de processos * Secção de Contencioso Administrativo * Subsecção Social * Subsecção Comum
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 15-04-2024
- Inicio de vigência
- 18-04-2024
- Fim de vigência
- 06-05-2024