REF. 00564
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul
Provimento - 18/2023
Sumário
Redistribuição de processos (adjuntos)
Secção do Contencioso Administrativo
Subsecção Comum
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 18-10-2023
- Inicio de vigência
- 14-11-2023
- Fim de vigência
- 14-11-2023