Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00792

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00792

Jurisdição administrativa e fiscal

Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul

Provimento - 04/2024

Sumário

Redistribuição de processos * Secções do Contencioso Administrativo e do Contencioso Tributário

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão: 20-02-2024
Inicio de vigência: 23-02-2024
Fim de vigência: 01-03-2024

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