REF. 00419
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Decisão - Proc 2023/DSQMJ/2789
Aplica-se a:
-
Núcleo de Viseu
- Juízo Central Criminal de Viseu
Sumário
Correção de erro na distribuição no Juízo Central Criminal de Viseu
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 08-09-2023
- Inicio de vigência
- 08-09-2023
- Fim de vigência
- 18-09-2023