Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2023/DSQMJ/2873
Aplica-se a:
Núcleo de Coimbra
Juízo Local Criminal de Coimbra
Sumário
Concessão de exclusividade ao Sr. Juiz de Direito do Juízo Local Criminal da Coimbra - J1
- Parcial (dispensa da realização das respetivas diligências e julgamentos) no período compreendido entre os dias 6 de novembro e 21 de dezembro de 2023;
- Total no período compreendido entre os dias 4 de janeiro e 23 de abril de 2024.
A substituição do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Coimb... ra, ou seja, o seu serviço, será assegurado da seguinte forma:
De 6 de novembro a 21 de dezembro de 2023:
- Tramitação:
Sr. Juiz de Direito do Juízo Local Criminal da Coimbra - J1
- Julgamentos e diligências, e correspondentes decisões finais:
Juiz 2 do Juízo Local Criminal - processos urgentes pares;
Juiz 3 do Juízo Local Criminal - processos urgentes ímpares
A partir do dia 4 de janeiro de 2024
- Tramitação
- Julgamentos e diligências, e correspondentes decisões finais
Será assegurado pelo Juiz do artigo 107º do R.L.O.S.J. - Locais.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2021/DSQMJ/3274
Aplica-se a:
Núcleo de Cantanhede
Juízo Local Cível de Cantanhede
e Juízo Local Criminal de Cantanhede
Sumário
Manutenção da acumulação da Dra. Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma, juiz titular da unidade orgânica 1 do Juízo de Família e Menores
da Figueira da Foz, em regime de acumulação aos processos da jurisdição de família e menores dos Juízos Local Cível e Local Criminal de Cantanhede e às ações especiais de maior acompanhado do Juízo Local Cível de Cantanhede.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Provimento - 2/2017
Aplica-se a:
Tribunal de Execução das Penas de Coimbra
Sumário
Os processos provenientes de outro TEP com liberdade condicional, concedida, e seu apensos, serão distribuídos na complexidade 1;
OS processos de cancelamento provisório de registo serão distribuídos na complexidade 2;
Os supletivos para declaração de contumácia e outros processos supletivos não especificados serão distribuídos na complexidade 3;
Os supletivos para apreciação de fa... ltas em prisão por dias livres, semidetenção e regime de permanência na habitação antes da sua afetação a qualquer EP para cumprimento de pena em regime contínuo serão distribuídos na complexidade 4;
Todos os demais serão distribuídos na complexidade normal.
(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2021/DSQMJ/2259
Aplica-se a:
Núcleo de Coimbra
Juízo Local Cível de Coimbra
Sumário
Distribuição de serviço à Juiz de Direito colocada nesta Comarca ao abrigo do preceituado no artigo 107º do R.L.O.S.J. (Juízos Locais), Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, nos seguintes moldes:
- Distribuição de novos processos por quatro juízes, contemplando também a Dr.ª Helena Martins em todas as espécies, se possível por
meios eletrónicos (caso essa distribuição por meios eletrónico... s não se revele tecnicamente viável, será afetado - manualmente, pelas Secções - à Dra. Helena Martins o 4º - quarto - processo que dê entrada por Juiz - 1, 2 e 3 - e por espécie, por cada conjunto de 4 - quatro - processos entrados);
- Quanto aos processos já pendentes, elaborar-se-á duas listagens, no sistema citius, uma relativa aos processos sem decisão final e outra referente aos processos com decisão final, por Juiz (1, 2 e 3), ordenadas por ordem cronológica (de autuação), sendo afetados à Dra. Helena Martins todos os processos que nelas estejam identificados pelos múltiplos do algarismo 4 (4, 8, 12, 16, 20, etc.).(Ver mais)
