Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2023/DSQMJ/2873
Aplica-se a:
Núcleo de Coimbra
Juízo Central Criminal de Coimbra
Sumário
Concessão de exclusividade à Sr.ª Juiz de Direito Dr.ª Susana Margarida Querido Duque no período compreendido entre os dias 30 de outubro de 2023 e 31 de maio de 2024.
A substituição da Juiz 3 do Juízo Central Criminal, ou seja, o seu serviço, no período de exclusividade, será assegurado mediante implementação de uma medida de gestão de acumulação de serviço, da seguinte forma:
Trami... tação (todos os processos)
Juiz 1 do Juízo Central Criminal (Ana Lúcia dos Reis Gordinho) - processos com os nº 0, 1, 2 e 3
Juiz 2 do Juízo Central Criminal (Rui Manuel Pacheco Duarte) - processos com os nº 4, 5 e 6
Juiz 4 do Juízo Central Criminal (António Miguel Cordeiro Veiga) - processos com os nº 7, 8 e 9
Audiências de julgamento (presidência), e correspondentes decisões (apenas processos urgentes)
1º julgamento agendado - Juiz 1 do Juízo Central Criminal (Ana Lúcia dos Reis Gordinho);
2º julgamento agendado - Juiz 2 do Juízo Central Criminal (Rui Manuel Pacheco Duarte);
3º julgamento agendado - Juiz 4 do Juízo Central Criminal (António Miguel Cordeiro da Veiga);
E assim sucessivamente.
Assim, o restante serviço do Juízo Central Criminal - excetuada a audiência de julgamento do referido processo nº 44/20.6PEFIG, e as audiências de julgamento dos processos não urgentes da Juiz 3 do Juízo - será assegurado pelos Juízes 1, 2 e 4 do Juízo.(Ver mais)
