REF. 00843
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Decisão - Despacho nº 23/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Sumário
Hora e local da distribuição diária de processos - Período entre 02 de abril de 2024 e 15 de julho de 2024.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 22-03-2024
- Inicio de vigência
- 02-04-2024
- Fim de vigência
- 15-07-2024