Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00491

Concessão de exclusividade à Sr.ª Juiz de Direito Dr.ª Susana Margarida Querido Duque no período compreendido entre os dias 30 de outubro de 2023 e 31 de maio de 2024. A substituição da Juiz 3 do Juízo Central Criminal, ou seja, o seu serviço, no período de exclusividade, será assegurado mediante implementação de uma medida de gestão de acumulação de serviço, da seguinte forma: Tramitação (todos os processos) Juiz 1 do Juízo Central Criminal (Ana Lúcia dos Reis Gordinho) - processos com os nº 0, 1, 2 e 3 Juiz 2 do Juízo Central Criminal (Rui Manuel Pacheco Duarte) - processos com os nº 4, 5 e 6 Juiz 4 do Juízo Central Criminal (António Miguel Cordeiro Veiga) - processos com os nº 7, 8 e 9 Audiências de julgamento (presidência), e correspondentes decisões (apenas processos urgentes) 1º julgamento agendado - Juiz 1 do Juízo Central Criminal (Ana Lúcia dos Reis Gordinho); 2º julgamento agendado - Juiz 2 do Juízo Central Criminal (Rui Manuel Pacheco Duarte); 3º julgamento agendado - Juiz 4 do Juízo Central Criminal (António Miguel Cordeiro da Veiga); E assim sucessivamente. Assim, o restante serviço do Juízo Central Criminal - excetuada a audiência de julgamento do referido processo nº 44/20.6PEFIG, e as audiências de julgamento dos processos não urgentes da Juiz 3 do Juízo - será assegurado pelos Juízes 1, 2 e 4 do Juízo.