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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

7 condicionamentos

REF. 00639

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente ao lugar J14.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
03-01-2024
Inicio de vigência
05-01-2024
Fim de vigência
31-03-2024

REF. 00637

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Deliberação - P. 2023/DSQMJ/3005
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente ao lugar J13.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
03-01-2024
Inicio de vigência
05-01-2024
Fim de vigência
31-03-2024
Revisão
05-01-2024

REF. 00166

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - P.CSM2021/DSQMJ/2657
Aplica-se a:
  • Tribunal Central de Instrução Criminal

Sumário

Organização dos turnos para realização de primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos e do serviço referente a ações encobertas.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
30-12-2021
Inicio de vigência
01-01-2022
Fim de vigência
31-08-2023
Revisão
17-07-2023

REF. 00153

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - PCSM2021/DSQMJ/3036
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão total da distribuição ao lugar J24.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
22-10-2021
Inicio de vigência
26-10-2021
Fim de vigência
15-05-2023

REF. 00151

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - P.CSM2021/DSQMJ/3036
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão da distribuição de processos de natureza urgente e de especial complexidade (não urgentes) ao lugar J21.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
07-10-2022
Inicio de vigência
11-10-2022
Fim de vigência
30-06-2023

REF. 00150

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - P.CSM2022/DSQMJ/3558
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Criminal de Lisboa

Sumário

Suspensão total da distribuição ao lugar J6, que se iniciou em 04.10.2022.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
16-10-2022
Inicio de vigência
16-10-2022
Fim de vigência
31-10-2023
Revisão
17-07-2023

REF. 00144

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Decisão - P.CSM2022/DSQMJ/2669
Aplica-se a:
  • Núcleo de Lisboa
    • Juízo Central Cível de Lisboa

Sumário

Não preenchimento do lugar J11 no movimento judicial de 2022 (Diário da República, 2.ª série, Parte D, de 31.08.2022, págs. 171 e segs.). Suspensão da distribuição ao lugar J11 e redistribuição dos processos do referido lugar com e sem decisão final (pendência oficial e de secretaria).

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
11-07-2022
Inicio de vigência
01-09-2022
Fim de vigência
31-08-2023