Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00047

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00047

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Decisão - 2021/DSQMJ/2727

Aplica-se a:

Núcleo de Moimenta da Beira
- Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira
Núcleo de Santa Comba Dão
- Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão
Núcleo de Viseu
- Juízo de Instrução Criminal de Viseu

Sumário

Afetação do processo de inquérito ao Juiz ao qual foi distribuído (no momento da primeira entrada em juízo) para a prática de todos os atos jurisdicionais, em sede inquérito, incluindo a realização dos interrogatórios judiciais de arguido.

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão: 30-05-2022
Inicio de vigência: 30-05-2022
Fim de vigência: 21-03-2024
Revisão: 22-03-2024

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