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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

25 condicionamentos

REF. 00870

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 4/2024 TAF Braga
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
    • Juízo Administrativo Social

Sumário

Suspensão temporária de distribuição de processos da Senhora Juíza do Juízo Administrativo Social

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
02-04-2024
Inicio de vigência
02-04-2024
Fim de vigência
02-06-2024

REF. 00869

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 9/2024 TAF Porto
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
    • Juízo Administrativo Comum

Sumário

Redução de 50% na distribuição de processos do Senhor Juiz de Direito do Juízo Administrativo Comum

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-04-2024
Inicio de vigência
09-04-2024

REF. 00850

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 8/2024 TAF Porto
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
    • Juízo Administrativo Comum

Sumário

Redistribuição/ Atribuição de Processos - Cessação de Funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
22-03-2024
Inicio de vigência
01-04-2024

REF. 00849

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 2/2024 TAF Mirandela
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

Sumário

Licença de Parentalidade - Indisponibilidade na distribuição diária de processos de natureza urgente

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
22-03-2024
Inicio de vigência
01-04-2024
Fim de vigência
28-05-2024

REF. 00827

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Decisão - Despacho 2/2024
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Sumário

Distribuição no período de férias judiciais de Páscoa

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão
12-03-2024
Inicio de vigência
24-03-2024
Fim de vigência
01-04-2024

REF. 00776

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 4/2024 TAF Porto
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
    • Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e Juízo Tributário Comum

Sumário

Redistribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-02-2024
Inicio de vigência
19-02-2024

REF. 00775

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 3/2024 TAF Porto
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
    • Juízo Administrativo Comum e Juízo de Contratos Públicos

Sumário

Redistribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-02-2024
Inicio de vigência
19-02-2024

REF. 00774

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 2/2024 TAF Penafiel
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Sumário

Redistribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-02-2024
Inicio de vigência
19-02-2024

REF. 00773

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 2/2024 TAF Braga
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
    • Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e Juízo Tributário Comum

Sumário

Redistribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
19-02-2024
Inicio de vigência
19-02-2024

REF. 00763

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Decisão - DespachoConjunto1/24
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
    • Juízo Administrativo Social, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e Juízo Tributário Comum
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
  • Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
    • Juízo Administrativo Comum, Juízo de Contratos Públicos, Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e Juízo Tributário Comum

Sumário

Distribuição de processos - Cessação de funções dos Senhores Juízes de Direito

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
15-02-2024
Inicio de vigência
15-02-2024