REF. 00869
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Norte
Provimento - 9/2024 TAF Porto
Aplica-se a:
-
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
- Juízo Administrativo Comum
Sumário
Redução de 50% na distribuição de processos do Senhor Juiz de Direito do Juízo Administrativo Comum
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 09-04-2024
- Inicio de vigência
- 09-04-2024