Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

1 condicionamento

REF. 00099

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Decisão

Sumário

Alteração às regras do ato de distribuição eletrónica no Tribunal Judicial da Comarca da Portalegre (Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto e Portaria n.º 86/2023, de 27 de março)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 05-05-2023
Inicio de vigência: 11-05-2023
Revisão: 10-05-2023

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