Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Decisão - Desp JP VCT1 JIC
Aplica-se a:
Núcleo de Viana do Castelo
Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo
Sumário
Delimitação dos actos jurisdicionais a praticar pelo Juízo de Instrução e pelos Juízos Locais Criminais e de Competência Genérica, em função da competência atribuída ao DIAP de Viana do Castelo.
Despacho do juiz presidente de 29 de Agosto de 2022 (homologado no procedimento n.º 2022/GAVPM/1378).
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - Prov 1/2022 VCT JLCr
Aplica-se a:
Núcleo de Viana do Castelo
Juízo Local Criminal de Viana do Castelo
Sumário
Repartição semanal do serviço urgente por turnos entre os dois juízes deste Juízo Local Criminal de Viana do Castelo.
Provimento n.º 1/2022, de 21 de Abril de 2022; apreciado no âmbito do Procedimento do CSM com o nº. 2021/DSQMJ/2315.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Decisão - Dp. Vogal CSM PTL Cv
Aplica-se a:
Núcleo de Ponte de Lima
Juízo Local Cível de Ponte de Lima
Sumário
- 50% de todos os processos entrados no Juízo Local Cível de Ponte de Lima são distribuídos ao Juiz do Quadro Complementar de Juízes que está afecto a este Juízo Local Cível de Ponte de Lima, no período de 03-10-2022 a 15-07-2023.
Despacho do Vogal do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de Outubro de 2022, homologado no âmbito do procedimento nº. 2022/VOG/3708.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - OS 4/2019 Arcos VvCv
Aplica-se a:
Núcleo de Arcos de Valdevez
Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez
Núcleo de Ponte da Barca
Juízo Local Cível de Ponte da Barca
Sumário
Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com distribuição de processos nos seguintes termos:
»» 28,6% dos processos entrados no Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez são distribuídos ao Juiz Titular do Juízo Local Cível de Ponte da Barca.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - OS 4/2019 - Valença
Aplica-se a:
Núcleo de Paredes de Coura
Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura
Núcleo de Valença
Juízo de Competência Genérica de Valença
Sumário
Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com a atualização introduzida pelo despacho do Juiz Presidente de 28-12-2022, homologado no Procedimento 2022/DSQMJ/4507, aplica uma afetação de processos nos seguintes termos:
»» 38% dos processos de jurisdição penal e da jurisdição tutelar entrados no JCG de Valença são distribuídos ao Juiz ... Titular do JCG de Paredes de Coura.
»» 38% dos processos executivos entrados no JCG de Valença são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Paredes de Coura.
»» 29% das restantes espécies da distribuição cível entradas no JCG de Valença são distribuídas ao Juiz Titular do JCG de Paredes de Coura.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - OS 4/2019 - Monção
Aplica-se a:
Núcleo de Melgaço
Juízo de Competência Genérica de Melgaço
Núcleo de Monção
Juízo de Competência Genérica de Monção
Sumário
Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com a atualização introduzida pelo despacho do Juiz Presidente de 14-12-2022, homologado no Procedimento 2022/DSQMJ/4412, aplica uma afetação de processos nos seguintes termos:
»» 25% dos processos da jurisdição cível entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaç... o.
»» 30% dos processos da jurisdição penal entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaço.
»» 16% dos processos da jurisdição tutelar entrados no JCG de Monção, são distribuídos ao Juiz Titular do JCG de Melgaço.(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Provimento - OS 4/2019 - Caminha
Aplica-se a:
Núcleo de Caminha
Juízo de Competência Genérica de Caminha
Núcleo de Vila Nova de Cerveira
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira
Sumário
Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com distribuição de processos nos seguintes termos:
»» 25% dos processos entrados no Juízo de Competência Genérica de Caminha são distribuídos ao Juiz Titular do Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira.
