Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00128

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00128

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Provimento - OS 4/2019 - Caminha

Aplica-se a:

Núcleo de Caminha
- Juízo de Competência Genérica de Caminha
Núcleo de Vila Nova de Cerveira
- Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira

Sumário

Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com distribuição de processos nos seguintes termos: »» 25% dos processos entrados no Juízo de Competência Genérica de Caminha são distribuídos ao Juiz Titular do Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 22-04-2019
Inicio de vigência: 23-04-2019
Revisão: 14-03-2024

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