Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00170

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00170

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Provimento - Prov 1/2022 VCT JLCr

Aplica-se a:

Núcleo de Viana do Castelo
- Juízo Local Criminal de Viana do Castelo

Sumário

Repartição semanal do serviço urgente por turnos entre os dois juízes deste Juízo Local Criminal de Viana do Castelo. Provimento n.º 1/2022, de 21 de Abril de 2022; apreciado no âmbito do Procedimento do CSM com o nº. 2021/DSQMJ/2315.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 21-04-2022
Inicio de vigência: 04-05-2022
Revisão: 14-03-2024

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