Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00143

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00143

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Provimento - OS 4/2019 Arcos VvCv

Aplica-se a:

Núcleo de Arcos de Valdevez
- Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez
Núcleo de Ponte da Barca
- Juízo Local Cível de Ponte da Barca

Sumário

Ordem de Serviço nº. 4/2019, de 22 de abril, homologada no Procedimento CSM 2019/CVCST/1811, com distribuição de processos nos seguintes termos: »» 28,6% dos processos entrados no Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez são distribuídos ao Juiz Titular do Juízo Local Cível de Ponte da Barca.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 22-04-2019
Inicio de vigência: 23-04-2019
Revisão: 14-03-2024

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