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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

3 condicionamentos

REF. 00003

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decisão - 2023/DSQMJ/1456
Aplica-se a:
  • Núcleo de Setúbal
    • Juízo de Instrução Criminal de Setúbal

Sumário

Distribuição de serviço entre os Juízes do Juízo de Instrução Criminal de Setúbal

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
24-04-2023
Inicio de vigência
24-04-2023

REF. 00002

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decisão - 2023/DSQMJ/0747
Aplica-se a:
  • Núcleo de Sesimbra
    • Juízo de Competência Genérica de Sesimbra

Sumário

Proposta de distribuição de serviço entre os dois juízos do Juízo de Competência Genérica de Sesimbra

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
27-02-2023
Inicio de vigência
27-02-2023
Revisão
11-05-2023

REF. 00001

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decisão - 2022/GAVPM/3741
Aplica-se a:
  • Núcleo de Grândola
    • Juízo Local Criminal de Grândola
  • Núcleo de Santiago do Cacém
    • Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém
  • Núcleo de Sesimbra
    • Juízo de Competência Genérica de Sesimbra

Sumário

Realização de determinados atos jurisdicionais de inquérito nos juízos locais criminais de Grândola, Santiago do Cacém e Sesimbra.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
18-10-2022
Inicio de vigência
18-10-2022