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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

15 condicionamentos

REF. 00902

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 33/STA/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
14-12-2023
Inicio de vigência
14-12-2023

REF. 00901

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 29/STA/2023

Sumário

Suspensão temporária, na distribuição da 1ª espécie aos senhores Juízes Conselheiros Isabel Marques da Silva e Francisco Areal Rothes (que fazem parte da Formação de Apreciação Preliminar - artº 285º CPPT), até ser atingida a equidade na distribuição.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
03-12-2023
Inicio de vigência
03-12-2023

REF. 00900

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 24/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
12-09-2023
Inicio de vigência
12-09-2023

REF. 00899

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 13/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição de processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-04-2024
Inicio de vigência
05-04-2024

REF. 00897

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 15/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
13-07-2023
Inicio de vigência
13-07-2023

REF. 00896

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 10/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos da secção de Contencioso Tributário e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
26-02-2024
Inicio de vigência
26-02-2024

REF. 00895

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 9/STA/2024
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Administrativo
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Redistribuição processos da secção de contencioso Administrativo e do Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
26-02-2024
Inicio de vigência
26-02-2024

REF. 00894

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 26/STA/2023
Aplica-se a:
  • Pleno da Secção de Contencioso Tributário
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Redistribuição de processos pendentes na Secção de Contencioso Tributário e no Pleno da Secção.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
28-09-2023
Inicio de vigência
28-09-2023

REF. 00211

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 11/STA/2020
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Delegação de Poderes - Conflitos de Competência

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-02-2020
Inicio de vigência
05-02-2020

REF. 00210

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 8-STA-2022
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Delegação de Poderes - Conflitos de Competência

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
21-04-2022
Inicio de vigência
21-04-2022