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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

15 condicionamentos

REF. 00118

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 7/STA/2023
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Secção de Contencioso Administrativo - Formação de Apreciação Preliminar artº 150º do CPTA

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
18-04-2023
Inicio de vigência
18-04-2023

REF. 00117

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 7/STA/2021
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Secção de Contencioso Administrativo - Formação de Apreciação Preliminar artº 150º do CPTA

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
01-09-2021
Inicio de vigência
01-09-2021

REF. 00116

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 29/2019
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Administrativo

Sumário

Secção de Contencioso Administrativo - Formação de Apreciação Preliminar artº 150º do CPTA

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
10-10-2019
Inicio de vigência
10-10-2019

REF. 00115

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - Despacho 3/STA/2020
Aplica-se a:
  • Secção de Contencioso Tributário

Sumário

Secção de Contencioso Tributário - Formação a que alude o nº 3 do artº 93º e 285º do CPPT

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
10-01-2020
Inicio de vigência
10-01-2020

REF. 00101

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Supremo Tribunal Administrativo
Decisão - 9/STA/2023

Sumário

Despacho da distribuição - Portaria nº 86/2023 de 27 de março

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-05-2023
Inicio de vigência
11-05-2023