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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

5 condicionamentos

REF. 00691

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 5/2024
Aplica-se a:
  • Núcleo de Sintra
    • Juízo Central Criminal de Sintra

Sumário

- Quanto aos processos de complexidade "Mega", e aos processos de arguido preso e não preso com 12 ou mais arguidos, determinar a exclusão- sucessiva- dos juízes a quem forem sorteados tais processos, até serem distribuídos a cinco dos juízes, retomando-se de seguida a distribuição, prevenindo-se, no entanto, as situações de incompetência territorial definitivamente declaradas, bem como ... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
15-01-2024
Inicio de vigência
15-01-2024

REF. 00603

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 4/2023
Aplica-se a:
  • Núcleo de Cascais
    • Juízo de Instrução Criminal de Cascais

Sumário

Manter o regime de turnos de semanas alternadas, sendo distribuídos ao Juiz de turno, os processos para realização de interrogatórios de arguidos detidos que sejam apresentados à distribuição.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
05-12-2023
Inicio de vigência
05-12-2023

REF. 00286

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 3/2023
Aplica-se a:
  • Núcleo da Amadora
    • Juízo Local Criminal da Amadora
  • Núcleo de Oeiras
    • Juízo Local Criminal de Oeiras
  • Núcleo de Sintra
    • Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra

Sumário

Manutenção da organização do serviço de turnos semanais: - Juízo Local Criminal da Amadora - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juízo Local Criminal de Oeiras

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
06-06-2023
Inicio de vigência
06-06-2023

REF. 00257

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 2/2023
Aplica-se a:
  • Núcleo de Cascais
    • Juízo de Instrução Criminal de Cascais

Sumário

Os processos para realização de interrogatório de arguido detido, serão distribuídos semanalmente pelo Juiz 1 e Juiz 2, em função da semana de turno de cada uma das magistradas titulares.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
09-01-2015
Inicio de vigência
09-01-2015

REF. 00256

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 1/2023
Aplica-se a:
  • Núcleo de Cascais
    • Juízo de Instrução Criminal de Cascais
  • Núcleo de Sintra
    • Juízo de Instrução Criminal de Sintra

Sumário

- Quando o inquérito é distribuído pela primeira vez a juízo para a prática de ato jurisdicional, a distribuição a que o mesmo seja sujeito para os posteriores atos jurisdicionais de inquérito deverá ser sempre ao mesmo lugar de juiz desse juízo.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
12-05-2023
Inicio de vigência
12-05-2023