REF. 00603
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Orientação - 4/2023
Aplica-se a:
-
Núcleo de Cascais
- Juízo de Instrução Criminal de Cascais
Sumário
Manter o regime de turnos de semanas alternadas, sendo distribuídos ao Juiz de turno, os processos para realização de interrogatórios de arguidos detidos que sejam apresentados à distribuição.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-12-2023
- Inicio de vigência
- 05-12-2023