Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00286

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00286

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Orientação - 3/2023

Aplica-se a:

Núcleo da Amadora
- Juízo Local Criminal da Amadora
Núcleo de Oeiras
- Juízo Local Criminal de Oeiras
Núcleo de Sintra
- Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra

Sumário

Manutenção da organização do serviço de turnos semanais: - Juízo Local Criminal da Amadora - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juízo Local Criminal de Oeiras

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 06-06-2023
Inicio de vigência: 06-06-2023

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