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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

2 condicionamentos

REF. 00600

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Decisão - DESPACHO 2023/ 42
Aplica-se a:
  • Núcleo de Alijó
  • Núcleo de Chaves
  • Núcleo de Montalegre
  • Núcleo de Peso da Régua
  • Núcleo de Valpaços
  • Núcleo de Vila Pouca de Aguiar
  • Núcleo de Vila Real

Sumário

Regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos judiciais no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em face do regime da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
07-12-2023
Inicio de vigência
04-01-2024
Fim de vigência
31-12-2024

REF. 00090

Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Decisão - Despacho 14/2021
Aplica-se a:
  • Núcleo de Vila Real
    • Juízo Local Criminal de Vila Real

Sumário

A competência dos Srs. Juízes em exercício de funções no Juízo Local Criminal de Vila Real, para o exercício das funções estabelecidas na al. a), n.º 2 do art.º 130º da LOSJ, se fixe, por inquérito, no Juiz a quem for feita a primeira distribuição para o efeito. Ou seja, realizada a distribuição do concreto processo de inquérito, para intervenção judicial, fica fixada nesse Juiz a compe... (Ver mais)

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
13-05-2021
Inicio de vigência
17-05-2021