Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Decisão - Jurisdição Criminal
Sumário
Nos processos oriundos do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel, tramitados pelo Dr. Hélder Soares Oliveira e que se insiram no circunstancialismo do art.º 40.º do Cód. Proc. Penal, que sejam apresentados à distribuição para o Juízo Central Criminal de Penafiel, deverá aquele magistrado ficar excluído da mesma.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Decisão - Jurisdição Criminal
Aplica-se a:
Núcleo de Penafiel
Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Sumário
Juízo de Instrução Criminal de Penafiel:
Os inquéritos do Ministério Público que devam ser distribuídos para a prática de ato jurisdicional são distribuídos apenas uma vez ao Juiz de turno. Após tal distribuição, caso haja necessidade de apresentar novamente o processo a juiz de instrução criminal, deve a operação ser tramitada na unidade normalmente competente, atribuindo-se o processo... de acordo com o primeiro ato de distribuição ("atribuição por certeza de lugar").(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Decisão - Despacho GP 51/2022
Aplica-se a:
Núcleo de Amarante
Juízo Local Criminal de Amarante
Núcleo de Baião
Juízo de Competência Genérica de Baião
Núcleo de Felgueiras
Juízo Local Criminal de Felgueiras
Núcleo de Lousada
Juízo Local Criminal de Lousada
Núcleo do Marco de Canaveses
Juízo Local Criminal do Marco de Canaveses
Núcleo de Paços de Ferreira
Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira
Núcleo de Paredes
Juízo Local Criminal de Paredes
Sumário
Os atos jurisdicionais a praticar nos inquéritos penais relativos aos municípios de Amarante, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes bem como Baião relativos à perda de objetos, de tudo relacionado com o pedido de constituição de assistente, condenações de intervenientes processuais em multas e/ou taxas de justiça, bem como a emissão de mandados de detenção ... por falta a diligências serão distribuídos aos respetivos Juízos Locais Criminais de Amarante, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes bem como ao Juízo de Competência Genérica de Baião.
Homologado por despacho datado de 17/09/2022, de sua Excelência Senhor Vice-Presidente do CSM. (Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Decisão - Jurisdição Criminal
Aplica-se a:
Núcleo de Penafiel
Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
e Juízo Local Criminal de Penafiel
Sumário
Os atos jurisdicionais de competência territorial do município do Penafiel deverão ser distribuídos ao Juízo de Instrução Criminal instalado no mesmo núcleo.
