Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Provimento - 2022/DSQMJ/3086
Aplica-se a:
Tribunal de Execução das Penas do Porto
Sumário
- Os processos relativos a cidadãos privados da liberdade são atribuídos, por certeza, ao lugar de juiz do magistrado que tem a seu cargo o respectivo estabelecimento prisional ou unidade de saúde.
- Os processos relativos a condenados em cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação são distribuídos com observância das proporções definidas no ponto II 1. do docu... mento anexo.
(Ver mais)
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Orientação - Despacho 1/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Gondomar
Juízo Local Criminal de Gondomar
Núcleo da Maia
Juízo Local Criminal da Maia
Núcleo de Matosinhos
Juízo Local Criminal de Matosinhos
Núcleo do Porto
Juízo Local Criminal do Porto
e Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto
Núcleo da Póvoa de Varzim
Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
Núcleo de Santo Tirso
Juízo Local Criminal de Santo Tirso
Núcleo de Valongo
Juízo Local Criminal de Valongo
Núcleo de Vila do Conde
Juízo Local Criminal de Vila do Conde
Núcleo de Vila Nova de Gaia
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia
Sumário
Em distribuições subsequentes ao reenvio de processos sumários ou abreviados para outra forma processual, o processo é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Orientação - Despacho 1/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Gondomar
Juízo Local Criminal de Gondomar
Núcleo da Maia
Juízo Local Criminal da Maia
Núcleo de Vila do Conde
Juízo Central Criminal de Vila do Conde
e Juízo Local Criminal de Vila do Conde
Núcleo de Matosinhos
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos
e Juízo Local Criminal de Matosinhos
Núcleo do Porto
Juízo Central Criminal do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto, Juízo Local Criminal do Porto
e Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto
Núcleo da Póvoa de Varzim
Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
Núcleo de Santo Tirso
Juízo Local Criminal de Santo Tirso
Núcleo de Valongo
Juízo Local Criminal de Valongo
Núcleo de Vila Nova de Gaia
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia
e Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia
Sumário
Em distribuições subsequentes à devolução de processos ao Ministério Público ou ao Juízo de Instrução Criminal para sanação de nulidades ou irregularidades, o processo é atribuído, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Orientação - Despacho 1/2023
Aplica-se a:
Núcleo de Gondomar
Juízo Local Criminal de Gondomar
Núcleo da Maia
Juízo Local Criminal da Maia
Núcleo de Matosinhos
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos
e Juízo Local Criminal de Matosinhos
Núcleo do Porto
Juízo de Instrução Criminal do Porto
e Juízo Local Criminal do Porto
Núcleo da Póvoa de Varzim
Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
Núcleo de Santo Tirso
Juízo Local Criminal de Santo Tirso
Núcleo de Valongo
Juízo Local Criminal de Valongo
Núcleo de Vila do Conde
Juízo Local Criminal de Vila do Conde
Núcleo de Vila Nova de Gaia
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia
Sumário
Os atos jurisdicionais em fase de inquérito, subsequentes à primeira distribuição do processo para ato jurisdicional, são atribuídos, por certeza, ao mesmo lugar de juiz a que foi inicialmente distribuído.
